ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 534/2013 - DESONERAÇÃO FISCAL DE IMPOSTOS
LEI Nº 534/2013 Riachuelo, RN 21 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica, e dá outras providências.”
MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo relacionados, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos por Ato Oneroso – ITBI;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e em 01 (um) exercício seguinte após a concessão de habite-se;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riachuelo, aos 21 de Junho de 2013.
MARA LOUDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:E3DAF37C