ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 554/2017

Dispõe sobre a identificação e comunicação visual dos veículos oficiais do município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE AFONSO BEZERRA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN, decretou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1- Fica obrigado a identificação e comunicação visual em todos os veículos oficiais de Afonso Bezerra/RN, que compõem a frota atual, bem como os que serão adquiridos após a aprovação desta lei;

 

Art. 2- O uso da referida identificação se dará atendendo a adesivagem nos moldes da bandeira do Município;

 

 Art. 3- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra-RN, 24 de abril de 2017

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:E3DFBC13