ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 612/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 612/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 565/2025 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 565/2025, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

 

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

 

Os valores retroativos referentes a janeiro/2025 serão pagos em março;

Os valores retroativos referentes a fevereiro/2025 serão pagos em abril.

 

Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração o equivalente a 5,40%.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 25 de março de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E3E25B75