ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.226 DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DA VERBA IDENIZATÓRIA

 

Art. 1° - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de até 23% do subsídio vigente do vereador.

Parágrafo Primeiro - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências nesta Lei.

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício será efetivado mediante solicitação formulada pela Vereadora e pelo Vereador, dirigida a Comissão de Controle Interno, necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.

§ 1° - A comissão de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências e requisitar informações adicionais e demais providencias pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação.

§ 2° As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que devidamente requerida, durante o período de até 5 (cinco) anos a partir da sua emissão.

§ 3° A Comissão a que se refere o presente artigo, será composta por: a) 1 (um) Controlador Interno; b) 1 (um) Assessor Contábil; e c) 1 (um) Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro.

§ 4° Ao final de cada ano legislativo a comissão formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais.

Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

I - Combustíveis e lubrificantes até o limite de 90% (noventa por cento) do total da verba indenizatória;

II - Contratação para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos, até o limite mensal de até 80% (oitenta por cento) do total da verba indenizatória;

III - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

IV - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Monte Alegre/RN;

V - Aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso à internet;

VI - Peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar, necessárias a manutenção e conservação do mesmo, desde que tal veículo esteja diretamente atrelado ao gabinete parlamentar, acompanhado de toda documentação comprobatória, sujeito a requisição de outros documentos que se entenda pertinente;

§ 1° - A Cãmara Municipal expedirá norma especifica com finalidade de regulamentar o veículo do qual serão objeto de ressarcimento de que trata o inciso VI do artigo 3º da presente Lei.

I - Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete, desde que comprovada a necessidade e projetos relativos a ser desenvolvido com tal material;

II - Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete ou no escritório do Vereador;

§ 2° - Os gastos com telefone móvel previstos por este artigo deverão respeitar os limites estabelecidos nesta lei e serão em número máximo de 1 (um) aparelho por parlamentar.

§ 3° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por pessoa física ou jurídica, no caso desta deve ser cadastrada como empresa de locação de automóveis, respeitado o limite de 1 (um) automóvel por gabinete e os limites com combustível previsto pelo inciso I do artigo 3° desta Lei;

§ 4° Os produtos e serviços cuja prestação é por meio de natureza genérica e/ou permanente dispostos nos incisos I, serão contratados mediante pesquisa mercadológica ou por meio de adesão a ata de registro de preços ou pregões de outros órgãos pertencentes a administração pública direta ou indireta.

CAPÍTULO II – DO RESSARCIMENTO

Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada até o 25º dia do mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada;

Art. 5º. Será objeto de ressarcimento o documento:

I - Original, em primeira via, quitado com pagamento à vista, em nome do parlamentar, observando as ressalvas constantes no §2º deste artigo;

II - Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, bem como nota avulsa em se tratando de pagamento a pessoa física;

§1º. O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

§2º. Admite-se ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, desde que o objeto seja compatível com a atividade parlamentar;

Art. 6º. De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento;

Art. 7º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições, no prazo de 05 (cinco) dias corridos;

Art. 8º. Os documentos relativos ao mês de competências que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados dentro do prazo não poderão mais ser objeto de ressarcimento;

Art. 9º. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória se farão mediante depósito em conta corrente em nome do parlamentar, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada mediante de pagamento em cheque ou dinheiro;

CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES

Art. 10. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie;

Art. 11. É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do Art. 3º;

Art. 12. É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas;

CAPÍTULO IV – DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRIA

Art. 13. A verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar;

Art. 14. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:

I - Investido em cargo previsto no artigo 34, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II – Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III – quando o respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato;

IV - Na hipótese de perda do mandato na forma legal;

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude;

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários;

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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