ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 20 DE MAIO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação do rito processual da fiscalização de obras particulares no Município de Ceará-Mirim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade regulamentar as prescrições constantes no Capítulo X da lei complementar nº008/2007 que trata da fiscalização de obras do município.
Art. 2º - A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, realizadas pela secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo deve seguir o seguinte rito:
I- A fiscalização tem seu início com a Autorização para Deslocamento de Equipe de Fiscalização - ADEF, emitida pela chefia, dando ordem aos Fiscais de Obra ou demais agentes de fiscalização a atender denúncias e/ou fazer a ronda em área pré-determinada;
II- Os Fiscais de Obras e demais agentes de fiscalização do Município, dentro das suas prerrogativas legais, identificarão as obras em execução, exercendo a abordagem com o objetivo de identificar possíveis irregularidades.
III- Identificadas eventuais irregularidades, os Fiscais de Obras e demais agentes de fiscalização notificarão, preferencialmente, o proprietário, conforme preceitua o art. 5º desta lei.
a. na hipótese de não localização do proprietário, será feita a notificação do responsável pela obra, e na ausência deste, será encaminhada correspondência com aviso de recebimento ao endereço do proprietário registrado junto ao cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação ou, caso não exista registro do imóvel, será realizada a solicitação de Certidão da matrícula pelo endereço do imóvel, no Ofício (cartório) de Registro de Imóveis responsável pela localidade ou bairro do imóvel..
IV- Após o trabalho de campo, a fiscalização encaminhará relatório de fiscalização para a chefia e para Comissão Julgadora da SEMURB;
Art. 3° - Os Fiscais de Obras e os demais agentes de fiscalização, como os designados poderão: fiscalizar, intimar, notificar, lavrar auto de infração, embargar e interditar, mediante determinação, nos termos desta lei.
Art. 4° - Comissão Julgadora da SEMURB é formada preferencialmente, pelos servidores da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, ficando a cargo do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo formar a comissão e indicar os membros;
I- é vedada compor a Comissão Julgadora da SEMURB, os Fiscais de Obras e demais agentes que estejam atuando na fiscalização.
II- a Comissão Julgadora da SEMURB poderá ser composta por servidores efetivos e/ou comissionados, sempre composta por três ou cinco membros.
Art. 5º - Notificação inicial: A secretária ou os agentes de fiscalização, emitirão uma notificação ao infrator, informando sobre a infração cometida e dando um prazo de 3 (três) dias úteis, para assinar o termo de comparecimento e apresentar o alvará de construção, projetos aprovados e demais documentações necessárias, caso não os possuam, apresentar defesa prévia podendo existir prorrogação, para regularização.
Parágrafo único: Sem que se tenha conhecimento da regularização da situação, incluindo a sua eventual prorrogação, a Comissão Julgadora da SEMURB decidirá por uma segunda notificação ou autuação ao infrator, informando sobre a infração cometida, citando a legislação ou regulamento infringido e dando um prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo existir prorrogação, para regularização ou apresentação de defesa.
Art. 6º. Comissão Julgadora da SEMURB analisa a defesa (se houver) apresentada pelo infrator, levando em consideração os argumentos e provas apresentadas.
Art. 7º. Com base na análise da defesa ou na ausência dela, a Comissão Julgadora da SEMURB tomará uma decisão quanto à punição, que pode incluir multa, embargo da obra, demolição, entre outras medidas previstas na legislação.
Art. 8º. O infrator é notificado sobre a decisão da secretaria, incluindo informações sobre a punição aplicada e os próximos passos, como prazos para pagamento de multa ou para cumprimento de outras medidas.
Art. 9º. O infrator tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solicitar da Comissão Julgadora da SEMURB um pedido de reconsideração, nos termos da legislação.
Art. 10º. Comissão Julgadora da SEMURB analisará o pedido de reconsideração apresentado pelo infrator, podendo manter a decisão inicial, modificar a punição ou mesmo anulá-la, dependendo dos argumentos e provas apresentados no pedido.
Art. 11º. O infrator é informado sobre a decisão final da secretária em relação ao recurso, encerrando o processo administrativo de puniçãodainfração.
Art. 12º - Para realizar fiscalização, deverão ser disponibilizados:
I - Autorização para Deslocamento de Equipe de Fiscalização – ADEF, assinada por chefia determinando as ações a serem adotadas e contendo a descrição dos locais a serem visitados;
II – Viatura de fiscalização identificada e conduzida por um servidor municipal devidamente habilitado;
III - Identificação do Fiscal de Obras e demais agentes de fiscalização por meio de:
a) crachá contendo foto, matrícula e identificação funcional do Fiscal de Obras e demais agentes de fiscalização;
b) papeleta de notificação padronizada com o timbre da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim;
Parágrafo único - Caso o fiscal julgue necessário para preservar a sua integridade física, a chefia deverá solicitar apoio dos Agentes Públicos de segurança, sem a qual os Fiscais de Obras ou os demais agentes de fiscalização não comparecerão a locais de possível risco.
Art. 13° - Em todos os processos de fiscalização previstos nesta lei, poderão ser utilizadas ferramentas de tecnologia da informação com o objetivo de facilitar a produtividade e a eficiência no desempenhodasfunções.
Art. 14° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 20 de maio de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E3E7585E