ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1335, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 069/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a alínea “b” do inciso I do art. 6º e Insere o inciso IX no art. 7º, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.335.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.335 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1335, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

SÚMULA: Altera a alínea “b” do inciso I do art. 6º e Insere o inciso IX no art. 7º, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Altera a alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, para acrescentar mais um cargo comissionado de Chefe de Serviço na estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito.

 

“Art. 6º ...

I – Gabinete do Prefeito

I.1 – Secretaria do Gabinete do Prefeito:

a) ...

b) 5 (cinco) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4 (NR).

 

Art. 2º. Insere o inciso IX no art. 7º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.

 

“Art. 7º...........

......................

[...]

IX – Função de Chefia do Setor de Tributação, envolvendo atribuições que exigem, para seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais na área de tributação e fiscalização, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de Curso Superior, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos (remuneração), e serão acrescidos a remuneração durante o período em que ocupar o cargo, limitando-se a quantidade de 1 (uma) função para Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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