ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 410/2025, DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º– Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no território do Município de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º –Considera-se custeio do Serviço de Iluminação Pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Art. 3° A Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana e zona rural deste Município, considerando-se o seguinte:
I - Unidade imobiliária autônoma, residencial, comercial e industrial, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido;
II - Unidade não imobiliária, os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados;
Art. 4ª - O contribuinte da COSIP é toda pessoa física ou jurídica, bem como entes despersonalizados, que possua ligação de energia elétrica no sistema de fornecimento de energia.
Art. 5º –A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será calculada sobre o consumo de energia elétrica (Kwh), conforme tabela do ANEXO I da presente Lei.
Art. 6º –A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, de acordo com a tabela do Anexo I.
Art. 7º –Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 6º, desta Lei.
Art. 8º - São isentas da COSIP as ligações vinculadas a:
I - Templos de qualquer culto, sedes de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - imóvel com ligação de energia do tipo residencial enquadrada na Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei Federal nº12.212, de 20 de janeiro de 2010, desde que o consumo não ultrapasse 220 kWh por mês;
III - imóvel com ligação residencial cujo consumo não ultrapasse 50 kWh por mês, independentemente de estar ou não enquadrado na Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei Federal nº12.212, de 20 de janeiro de 2010;
IV - Imóveis de propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município;
Art. 9º –Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 10 –A atualização anual dos valores constantes da Tabela do Anexo I desta Lei será pelo mesmo índice de correção da Unidade Fiscal do Município – UFM.
Art. 11 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro imediatamente seguinte, desde que respeitado o período de noventa dias de sua publicação.
Prefeitura de Venha-Ver/RN, 24 de março de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de março de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:E3F0B7D0