ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 580/2025.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS-RN, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, por ato do Prefeito Municipal, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, da flora e da fauna, à preservação e proteção do meio ambiente e da limpeza urbana, à ação social, à defesa do consumidor, à saúde, ao esporte, à agricultura e ao abastecimento, atendidos os requisitos desta Lei.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
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comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
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natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de atuação;
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finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
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previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
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previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
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composição e atribuições da diretoria;
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obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
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no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
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proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da entidade;
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previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens a elas alocados;
§ 1º - O poder público poderá verificar in loco a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão;
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estar devidamente registrada no conselho competente.
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estar constituída há pelo menos cinco anos.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve ser estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
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ser composto por:
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20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
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20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
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até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
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10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
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até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
§ 1º Também não poderão compor o Conselho servidores públicos detentores de cargo comissionado ou função gratificada, cuja atuação no ente público venha a ter relação direta com o contrato que vier a ser celebrado.
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os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 1 (um) ano, admitida uma recondução;
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o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de um ano, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
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o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
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o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
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os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem;
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os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumir funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, serão atribuições privativas do Conselho de Administração, entre outras:
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fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto;
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aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
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aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
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designar e dispensar os membros da diretoria;
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aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
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aprovar o regimento interno da entidade, que disporá, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;
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aprovar, por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
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aprovar e encaminhar ao órgão superior da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
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fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
§ 1º O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta Lei.
§ 2º A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da pasta a que se ligar o seu conteúdo.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade e, também, os seguintes preceitos:
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especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
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a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da respectiva pasta a que se ligar o conteúdo a ser contratado, deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art.8º. A formalização do contrato de gestão será precedida necessariamente da publicação, no Diário Oficial do Município, de Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais, devidamente qualificadas na forma desta Lei, cujo Edital de Seleção constará:
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objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas;
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indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
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metas e indicadores de gestão;
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limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;
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critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
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prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho;
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minuta do contrato de gestão.
Art. 9º. A data-limite referida no inciso II do Artigo 8.º não poderá ser inferior a dez dias corridos contados da data da de publicação da Convocação Pública no Diário Oficial do Município.
Art. 10º. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em firmar a parceria poderá repetir o procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias.
Art. 11º. Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do contrato de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.
Art. 12º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Parágrafo único - A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, a cada três meses ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Art. 13º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
§1º Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 13º desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
§2º Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
§3º O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 14º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais à Administração Municipal, à Câmara Municipal e aos órgãos de fiscalização.
Seção V
Da Prestação de Contas
Art. 16. A Organização Social deverá prestar contas da execução do Contrato de Gestão, no mínimo a cada 06 (seis) meses, e ao término do contrato.
§ 1º A prestação de contas será composta por, no mínimo:
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relatório de execução física do objeto, contendo as atividades desenvolvidas e o comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;
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relatório de execução financeira do objeto, com a descrição das receitas e despesas;
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extrato bancário da conta específica da parceria;
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demais documentos comprobatórios da execução do objeto.
§ 2º As contas serão analisadas pela Secretaria Municipal responsável, pela equipe designada para a fiscalização e pelo órgão central de controle interno.
§ 3º Caso as metas pactuadas no contrato não sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), a Secretaria Municipal poderá, mediante justificativa, rescindir o contrato e desqualificar a Organização Social, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Seção VI
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 17º. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 18º. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 19º. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 20º. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3º O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.
Seção VII
Da Desqualificação
Art. 21º. O Poder Executivo, por ato do Prefeito Municipal, poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos e prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º. A organização social adotará, para a contratação de obras e serviços, bem como para as compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, procedimentos que garantam e respeitem os princípios da economicidade, da publicidade, da isonomia e da moralidade.
Art. 23º. Com exceção das áreas de atividades previstas no art. 1º da presente Lei, nenhuma outra atividade pública poderá ser exercida por meio de contrato de gestão firmado com organização social.
Art. 24º. O contrato de gestão firmado com a organização social deve estipular o prazo de sua duração e hipótese de renovação automática, sendo vedada a contratação por prazo indeterminado.
Art. 25. O Poder Executivo fixará, em regulamento próprio, as diretrizes e os critérios suplementares para a qualificação das organizações sociais, e outras providências.
Art.26 O órgão central de controle interno editará atos normativos complementares para a execução desta Lei, em especial ao recebimento e processamento da Prestação de Contas.
Art. 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28º. Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 25 de fevereiro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:E3F6D95D