ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE DISPENSA Nº. 005/2023 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:

 

Reconheço e autorizo a dispensa de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:

 

3IT CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº 11.250.881/0001-15

VALOR TOTAL ESTIMADO:

 

Material/Serviço

Unid.

Quant Estimada de servidores/segurados

Valor unit. (R$) por servidor/segurado

Valor Total

Realização de censo previdenciário, com servidores ativos, segurados inativos e pensionistas com fornecimento de mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.

UND

630

48,00

30.240,00

 

OBJETO:

 

Contratação de pessoa jurídica objetivando a realização de Censo Previdenciário, conforme determina o Inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel, com inserção de todas as informações funcionais e financeiras em sistema de gerenciamentos desta autarquia previdenciária, a fim de que seja alimentado os cadastros diversos, cabendo a contratada fornecer mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.

 

A despesa será através da dotação orçamentária:

 

-Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.

 

Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.

 

SÃO MIGUEL-RN, 10 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM


Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:E3FFDBB6