ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 227, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a organização e priorização da demanda por vagas em creches no âmbito da Rede Municipal de Educação de Serrinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no art. 208, inciso IV, que assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece o princípio da prioridade absoluta à infância;

 

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à educação inclusiva desde a primeira infância;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Educação e os parâmetros definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE quanto à expansão da oferta da educação infantil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a gestão transparente, equitativa e planejada da oferta de vagas em creches no Município de Serrinha/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer normas para organização, planejamento e priorização da demanda por vagas em creches da Rede Municipal de Educação de Serrinha/RN, conforme as diretrizes desta Portaria.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, levantamento para diagnóstico da demanda por vagas, considerando:

I – dados populacionais com base no Censo Escolar e no CadÚnico;

II – consultas públicas por meio de formulários do Sistema de pré-matrículas aberto ao público, busca informativa escolar e canais digitais;

III – georreferenciamento das regiões e bairros do município.

§ 1º O resultado do levantamento deverá indicar o número total de crianças de 0 a 3 anos em lista de espera por vaga.

§ 2º As informações serão utilizadas para o planejamento de expansão da rede e subsidiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - As vagas serão concedidas conforme os seguintes critérios de prioridade:

I- Criança com deficiência – Direito assegurado pela LBI – Alta prioridade;

II- Família de baixa renda (CadÚnico) – Vulnerabilidade social – Alta prioridade;

III- Mãe solo ou adolescente – Proteção à maternidade e incentivo ao retorno aos estudos – Alta prioridade;

IV- Criança em situação de acolhimento – Encaminhamento judicial – Alta prioridade;

V- Responsáveis que trabalham ou estudam – Conciliação trabalho–estudo – Média prioridade;

VI- Ordem cronológica de inscrição – Isonomia e desempate – Média prioridade.

Parágrafo único. Os critérios de priorização deverão ser divulgados no portal oficial da Prefeitura e amplamente comunicados à população.

 

Art. 4º - Para o exercício de 2026, será assegurada a dotação de R$ 5.780.000,00, com previsão de ampliação de 60 vagas; para o período de 2027 a 2029, a previsão orçamentária será de R$ 17.340.000,00, visando à criação de 100 novas vagas adicionais; os recursos terão origem nas dotações próprias da SEMED, no FUNDEB e em parcerias com FNDE, PAR e emendas parlamentares.

 

Art. 5º - A expansão das vagas observará o planejamento físico das unidades e programas complementares:

I- CMEI Centro – Capacidade 150 crianças (parcial) – +60 vagas – Em andamento;

II- CMEI Rural – Capacidade 188 crianças (integral) – +100 vagas – Em andamento;

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação manterá fila de espera informatizada e pública, disponibilizada no Sistema de Matrículas (SISAEDUC) e Diário Oficial do Município, com atualização periódica e observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

Art. 7º - As medidas previstas nesta Portaria foram validadas em reuniões da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando a participação da sociedade civil e o cumprimento do princípio da prioridade absoluta da criança.

 

Art. 8º - O Município reafirma o compromisso com a ampliação progressiva, sustentável e transparente da Rede Municipal de Educação Infantil, em consonância com as decisões do STF e as orientações técnicas do MEC.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 13 de novembro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃODE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:E407AB3D