ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei nº 832/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o valor do Código 1050-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PESSOAS CARENTES, da Unidade Orçamentária 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, para o ano de 2011, passando a ser de R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Fica criado, na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, o Código Projeto/Atividade 1088 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, com valor para o(s) ano(s) de 2011, 2012 e 2013, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º - O Plano Plurianual para o período 2010/2013 passará a vigorar com as alterações provenientes da presente lei.
Art. 4º - Em vigor permanecem as demais disposições constantes da lei 832/2009, até então não estipuladas e alteradas por esta lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada e demais disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 29 de junho de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
DEMONSTRATIVO
A despesa será classificada conforme tabela abaixo
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PODER: 01 - EXECUTIVO |
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ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO: 1088 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL |
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NATUREZA DE DESPESA: 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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VALOR: R$ 50.000,00 |
Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
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PODER: 01 - EXECUTIVO |
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ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO: 1050 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PESSOAS CARENTES |
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NATUREZA DE DESPESA: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR: R$ 50.00,00 |
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:E4116EC1