ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei nº 832/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o valor do Código 1050-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PESSOAS CARENTES, da Unidade Orçamentária 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, para o ano de 2011, passando a ser de R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º - Fica criado, na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, o Código Projeto/Atividade 1088 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, com valor para o(s) ano(s) de 2011, 2012 e 2013, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

Art. 3º - O Plano Plurianual para o período 2010/2013 passará a vigorar com as alterações provenientes da presente lei.

 

Art. 4º - Em vigor permanecem as demais disposições constantes da lei 832/2009, até então não estipuladas e alteradas por esta lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada e demais disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 29 de junho de 2011, 123º da República.

 

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito

 

DEMONSTRATIVO

 

A despesa será classificada conforme tabela abaixo 

 

 

PODER: 01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO: 1088 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL

NATUREZA DE DESPESA: 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

VALOR: R$ 50.000,00

  

Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

PODER: 01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO: 1050 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PESSOAS CARENTES

NATUREZA DE DESPESA: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: R$ 50.00,00

   

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:E4116EC1