ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 647 DE 26 DE JUNHO DE 2019 - ALTERAÇÃO DA LEI 633/2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 647 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº. 633, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, extingue 49 cargos comissionados, renomeia, reestrutura e atualiza as atribuições de duas Secretarias Municipais e cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, seus cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Trânsito e Transportes, em substituição aum dos postos de Assessor Jurídico, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, criado pela Lei de nº. 633, de 25 de fevereiro de 2019, cabendo a ele os subsídios previstos pelo ANEXO IV, do dispositivo legal, para o Símbolo DIR – 3, e as atribuições conferidas pelo art.24, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 2º. Permanecem em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal de nº. 588, de 17 de agosto de 2017,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 26 de junho de 2019
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:E4161CD1