ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 27 DE janeiro DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CapítuloI

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN.

Art. 2ºCompete à Administração Municipal promover tudo quanto diz respeito ao interesse local e ao bem estar de sua população conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e naLei Orgânicado Município.

Art. 3º São metas do serviço Municipal:

I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e, ao mesmo tempo, promover a sua participação na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade;

II - evitar o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem ainda a incidência de certos controles meramente formais;

III - desconcentrar a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

IV - agilizar o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer natureza, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

V - melhorar a qualidade do trabalho produzido pelo servidor, na consecução de aprimorar os serviços ofertados aos munícipes e reduzir custos, para tanto propiciando cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional e humano.

 

CapítuloII

DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4ºAs atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

I - planejamento com a participação popular;

II - coordenação entre os departamentos e demais agentes envolvidos;

III - desconcentração com delegação de competências;

IV - controle desburocratizado;

V - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos;

VI - publicidade dos atos e da gestão administrativa;

VII - eficiência.

 

Art. 5ºO planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico, educacional e cultural do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e outros procedimentos, determinados em função da realidade local.

Parágrafo único. O planejamento deverá atender os anseios e reivindicações da população, para tanto, antes de elaborado deverá ser precedido de consulta popular.

Art. 6º As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

Art. 7º A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 8º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação, de forma clara e precisa.

Art. 9º A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.

Art. 10º O controle das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis, compreendendo:

I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II - o controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens públicos, pelos responsáveis legais por sua administração;

Art. 11º Os serviços municipais deverão ser revistos periodicamente, visando a sua racionalização e aperfeiçoamento, para que seja assegurada a prevalência dos objetivos sociais, educativos, culturais e econômicos da ação Municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

I - dinamização das atividades - meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

II - livre e direta comunicação horizontal entre os departamentos e órgãos da administração, para troca permanente de informações, esclarecimentos e comunicações;

III - supressão de controles formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos;

IV - incentivo ao Servidor com a criação e manutenção de plano de carreiras e pela oferta de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

Art. 12º Buscando a eficiência, os agentes da administração pública perseguirão o bem comum, no exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando-se desperdícios e garantindo a rentabilidade social.

Art. 13º Para a execução de seus programas, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros, observados as disposições legais.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CapítuloI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 14° A Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, no que tange a administração direta do Município, é composta de órgãos de assessoria, meio, fins, desenvolvimento e de deliberação e aconselhamento.

§ 1º Os órgãos são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de coordenação e subordinação:

 

I - Secretarias;

II – Secretarias adjuntas;

III - Coordenadorias;

IV – Diretorias:

V – Chefias de Departamentos.

 

Art. 15º As Secretarias Municipais serão ocupadas pelos Secretários Municipais, que seguirão as regras da legislação em vigor.

 

Art. 16º A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro compõe-se dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal:

 

1.SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

1.1 Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

1.2. Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

1.3. Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito

1.4. Coordenador de Atenção ao Cidadão

1.5. Coordenador de Comunicação Social

1.6. Coordenador de Cerimonial Municipal

1.7. Coordenador da Junta do Serviço Militar

 

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1. Procurador Geral do Município

2.2. Procurador Adjunto

2.3. Coordenador Jurídico

2.4. Coordenador Administrativo da Procuradoria

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e TRIBUTAÇÃO

3.1. Secretário Municipal de Finanças e Tributação

3.2. Secretário Adjunto de Finanças

3.2.1. Coordenador Municipal de Finanças

3.3. Secretário Adjunto de Tributação

3.3. Coordenador Municipal de Tributação

3.4. Coordenador de Execução Orçamentária

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

4.1. Secretário Municipal de Relações Institucionais

4.2. Secretário Adjunto de Relações Institucionais

4.3. Coordenador de Relações Institucionais

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

5.1. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

5.2. Secretário Adjunto de Agricultura

5.2.1. Coordenador de Agricultura

5.2.2. Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

5.3. Secretário Adjunto de Meio Ambiente

5.3.1. Coordenador de Meio Ambiente

5.4. Secretário Adjunto de Recursos Hídricos

5.2.1. Coordenador de Recursos Hídricos

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.1. Secretário Municipal de Educação

6.2. Secretário Adjunto de Educação

6.3. Gestor do Fundo Municipal de Educação

6.4. Coordenador de Educação

6.5. Coordenador de Educação Urbana

6.6. Coordenador de Educação de Rural

6.7. Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

6.8. Coordenador de Creches

6.9. Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados

6.10. Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade

Funcional

6.11. Diretor Escolar

6.12. Vice Diretor Escolar

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO e HABITAÇÃO

7.1. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

7.2. Secretário Adjunto de Obras

7.2.1. Coordenador de Obras

7.2.2. Chefe do Departamento de Obras

7.3. Secretário Adjunto de Urbanismo

7.3.1. Coordenador de Urbanismo

7.3.2. Chefe do Departamento de Urbanismo

7.4. Secretário Adjunto de Habitação

7.4.4. Chefe do Departamento de Habitação

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

8.1. Secretário Municipal de Transportes

8.2. Secretário Adjunto de Transportes

8.3. Coordenador de Transportes

8.4. Chefe do Departamento de Transportes

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.1. Secretário Municipal de Saúde

9.2. Secretário Adjunto de Saúde

9.3. Gestor do Fundo Municipal de Saúde

9.4. Coordenador de Programas de Saúde Pública

9.5. Coordenador de Saúde Psicossocial

9.6. Coordenador de Vigilância Sanitária

9.7. Coordenador de Vigilância Epidemiológica

9.8. Coordenador de Fisioterapia

9.9. Coordenador de Controle e Avaliação

9.10. Coordenador de Saúde Bucal

9.11. Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

9.12. Coordenador de Combate às Endemias

9.13. Coordenador de Saúde da Família

9.14. Diretor de Unidade Hospitalar

9.14.1. Vice-Diretor de Unidade Hospitalar

9.14.2. Diretor de Unidade Básica de Saúde

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.1. Secretário Municipal de Assistência Social

10.2. Secretário Adjunto de Assistência Social

10.3. Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

10.4. Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

10.5. Coordenador de Atenção ao Idoso

10.6. Coordenador do Serviço de Convivência

10.7. Coordenador de Cadastros Sociais

10.8. Gestor do Programa Bolsa Família

10.9. Coordenador do CRAS

10.10. Coordenador do CREAS

10.11. Coordenador do PETI

10.12. Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais

10.13. Coordenador de Apoio à Família

10.14. Chefe do Departamento de Assistência Social

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

11.1. Secretário Municipal de Turismo

11.2. Secretário Adjunto de Turismo

11.3. Coordenador de Turismo

11.4. Chefe do Departamento de Turismo

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E LAZER

12.1. Secretário Municipal de Juventude e Lazer

12.2. Secretário Adjunto de Juventude

12.2.1. Coordenador de Juventude

12.2.2. Chefe do Departamento de Juventude

12.3. Secretário Adjunto de Lazer

12.3.1. Coordenador de Lazer

12.3.2. Chefe do Departamento de Lazer

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E ATIVIDADES CULTURAIS

13.1. Secretário Municipal de Esportes e Atividades Culturais

13.2. Secretário Adjunto de Esportes

13.2.1. Coordenador de Esportes

13.2.2. Chefe do Departamento de Esportes

13.3. Secretário Adjunto de Atividades Culturais

13.3.1. Coordenador de Atividades Culturais

13.3.2. Chefe do Departamento de Atividades Culturais

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

14.1. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

14.2. Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

14.2.1. Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

14.2.2. Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

 

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

15.1. Secretário Municipal de Administração e Gestão

15.2. Secretário Adjunto de Administração e Gestão

15.3. Coordenador Administrativo e de Recursos Humanos

15.4. Coordenador de Patrimônio e Arquivo

15.5 Coordenador de Informática

15.6 Coordenador de Almoxarifado

 

16. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

16.1. Controlador Geral do Município

16.2. Controlador Adjunto

16.3. Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno

16.4. Coordenador de Transparência Pública

16.5. Coordenador do Serviço de Auditoria Geral

 

17º Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação, designação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

18° O Servidor público efetivo do Município, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação, fará jus ao recebimento de gratificação de incentivo da forma seguinte:

§ 1° - Ao ocupante do Cargo de Secretário, ser-lhe-á atribuída a comissão de 80% (oitenta por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo respectivo, conforme valores constantes do anexo I desta Lei.

§ 2° - Ao ocupante do Cargo de Secretário-adjunto, ser-lhe-á atribuída comissão correspondente a 40% (quarenta por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo de secretário.

§ 3° - Ao ocupante do Cargo de Gestor, Coordenador, Diretor ou Assessor, ser-lhe-á atribuída comissão correspondente a 30% (trinta por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo de secretário.

19º O servidor público efetivo do Município ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

20° O Servidor público efetivo do Município, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação, poderá optar por receber os seus vencimentos acrescidos da gratificação de incentivo atribuída ao cargo, nos percentuais descritos no artigo anterior, ou, optar pelo recebimento de um deles, separadamente em sua totalidade.

Art. 21º A gratificação prevista para os ocupantes de função gratificada não será incorporada em hipótese alguma aos vencimentos do servidor efetivo e será paga apenas durante o exercício da função.

Art. 22º As referências salariais dos Cargos de Provimento em Comissão são as previstas no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo Único: Os subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão previsto no Anexo I, representam o teto máximo admitido, obedecido os limites do disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 23º As descrições das atividades e atribuições dos cargos em comissão estão previstas no Anexo II da presente Lei.

Art. 24º A nomeação em Cargo de Provimento em Comissão de Servidores efetivos ou não, será efetuada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 25º Ao exercício de Cargos de Provimento em Comissão não será atribuído o pagamento de horas extras.

Art. 26º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão farão jus a gratificação de incentivo funcional, no valor fixado no anexo I desta Lei.

Parágrafo Único: A concessão de gratificação que trata o caput, deste artigo, deve ser efetuada por ato do Prefeito Municipal, obedecendo aos critérios de qualidade do trabalho, volume da produção, iniciativa, qualidade do atendimento ao público, relacionamento interpessoal, assiduidade e pontualidade.

Art. 27° O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, por decreto, regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 28° Lei Complementar disporá sobre, estrutura e organização da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município.

Art. 28° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 23 de Janeiro de 2017.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

Cargos

Carga Horária

Remuneração

Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

30h

R$ 1.100,00

Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito

30h

R$ 990,00

Coordenador de Atenção ao Cidadão

30h

R$ 990,00

Coordenador de Comunicação Social

30h

R$ 990,00

Coordenador de Cerimonial Municipal

30h

R$ 990,00

Coordenador da Junta Militar

30h

R$ 990,00

Procurador Geral do Município

20h

R$ 4.000,00

Procurador Adjunto

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Jurídico

30h

R$ 990,00

Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria

30h

R$ 937,00

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Finanças

30h

R$ 1.100,00

Coordenador Municipal de Finanças

 

R$ 990,00

Secretário Adjunto de Tributação

30h

R$ 1.100,00

Coordenador Municipal de Tributação

30h

R$ 990,00

Coordenador de Execução Orçamentária

30h

R$ 990,00

Secretário Municipal de Relações Institucionais

30h

R$ 2.200,00

Subsecretário Municipal de Relações Institucionais

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Relações Institucionais

30h

R$ 990,00

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Agricultura

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Agricultura

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

30h

R$ 940,00

Secretário Adjunto de Meio Ambiente

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Meio Ambiente

30h

R$ 990,00

Secretário Adjunto Recursos Hídricos

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Recursos Hídricos

30h

R$ 990,00

Secretário Municipal de Educação

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Educação

30h

R$ 1.100,00

Gestor do Fundo Municipal de Educação

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Educação

30h

R$ 990,00

Coordenador de Educação Urbana

30h

R$ 990,00

Coordenador de Educação de Rural

30h

R$ 990,00

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

30h

R$ 990,00

Coordenador de Creches

30h

R$ 990,00

Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados

30h

R$ 990,00

Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

30h

R$ 990,00

Coordenador da Merenda Escolar

 

R$ 990,00

Diretor Escolar

30h

R$ 990,00

Vice Diretor Escolar

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Obras e Urbanismos

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Obras

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Obras

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Obras

30h

R$ 940,00

Secretário Adjunto de Urbanismo

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Urbanismo

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Urbanismo

30h

R$ 940,00

Secretário Adjunto de Habitação

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Habitação

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Habitação

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Transportes

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Transportes

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Transportes

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Transportes

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Saúde

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Saúde

30h

R$ 1.100,00

Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública

20h

R$ 990,00

Coordenador de Saúde Psicossocial

20h

R$ 990,00

Coordenador de Vigilância Sanitária

20h

R$ 990,00

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

20h

R$ 990,00

Coordenador de Fisioterapia

20h

R$ 990,00

Coordenador de Controle e Avaliação

20h

R$ 990,00

Coordenador de Saúde Bucal

20h

R$ 990,00

Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

20h

R$ 990,00

Coordenador de Combate às Endemias

20h

R$ 990,00

Coordenador de Saúde da Família

20h

R$ 990,00

Diretor de Unidade Hospitalar

30h

R$ 1.100,00

Vice-Diretor de Unidade Hospitalar

30h

R$ 990,00

Diretor de Unidade Básica de Saúde

30h

R$ 1.100,00

Secretário Municipal de Saúde

30h

R$ 2.200,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto da Assistência Social

30h

R$ 1.100,00

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

30h

R$ 1.100,00

Gestor do Programa Bolsa Família

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

30h

R$ 990,00

Coordenador de Atenção ao Idoso

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Assistência Social

30h

R$ 990,00

Coordenador de Cadastros Sociais

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais

30h

R$ 990,00

Coordenador de Apoio à Família

30h

R$ 990,00

Coordenador do CRAS

30h

R$ 990,00

Coordenador do CREAS

30h

R$ 990,00

Coordenador do PETI

30h

R$ 990,00

Coordenador do Serviço de Convivência

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Assistência Social

30h

R$ 937,00

Secretário Municipal de Turismo

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Turismo

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Turismo

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Turismo

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Juventude e Lazer

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Juventude

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Juventude

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Juventude

30h

R$ 940,00

Secretário Adjunto de Lazer

30h

R$ 2.200,00

Coordenador de Lazer

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Lazer

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Esportes e Atividades Culturais

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Esportes

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Esportes

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Esportes

30h

R$ 940,00

Secretário Adjunto de Atividades Culturais

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Atividades Culturais

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Atividades Culturais

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 2.200,00

Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 990,00

Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

30h

R$ 940,00

Secretário Municipal de Administração e Gestão

30h

R$ 2.200,00

Secretaria Adjunto de Administração e Gestão

30h

R$ 1.100,00

Coordenador Administrativo e de Recursos Humanos

30h

R$ 990,00

Coordenador de Patrimônio e Arquivo

30h

R$ 990,00

Coordenador de Informática

30h

R$ 990,00

Coordenador de Almoxarifado

30h

R$ 990,00

Controlador Geral do Município

30h

R$ 2.200,00

Controlador Adjunto

30h

R$ 1.100,00

Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno

30h

R$ 1.100,00

Coordenador de Transparência Pública

30h

R$ 1.100,00

Coordenador do Serviço de Auditoria Geral

30h

R$ 1.100,00

 

Anexo II

 

Cargos

Atribuições

Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos do Gabinete do Prefeito.

Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Gabinete e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador do Gabinete do Prefeito

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços do gabinete do prefeito

Coordenador de Atenção ao Cidadão

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de atendimento ao cidadão.

Coordenador de Comunicação Social

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de comunicação do órgão com a sociedade e usuários de serviços públicos

Coordenador de Cerimonial Municipal

Natureza de direção. Coordena as atividades correlatas ao cerimonial institucional.

Coordenador da Junta Militar

Natureza de direção. Coordena as atividades correlatas da Junta Militar.

Procurador Geral do Município

Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares dos órgãos do Município, como também, promover a representação judicial e extrajudicial do Município

Procurador Adjunto

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Procurador Geral e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador Jurídico

Natureza de direção. Coordena as atividades Administrativas da Procuradoria

Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços Procuradoria-Geral do Município

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Secretário Adjunto Municipal de Finanças

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador Municipal de Finanças

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da unidade

Subsecretario Municipal de Tributação

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e substitui quando da ausência do Secretário e do Subsecretário de Finanças

Coordenador Municipal de Tributação

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de natureza tributária

Coordenador de Execução Orçamentária

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de controle da Execução Orçamentária

Secretário Municipal de Relações Institucionais

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Secretário Adjunto de Relações Institucionais

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretaria Municipal de Relações Institucionais e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Relações Institucionais

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Adjunto de Agricultura

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Agricultura

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Agricultura

Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços do departamento responsável pela Relação Comunitária Rural

Secretário Adjunto de Meio Ambiente

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Meio Ambiente

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Meio Ambiente

Secretário Adjunto de Recursos Hídricos

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o substitui quando de sua ausência.

 

Coordenador de Recursos Hídricos

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Recursos Hídricos

Secretário Municipal De Educação

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Educação

Secretário Adjunto de Educação

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal De Educação e o substitui quando de sua ausência.

Gestor do Fundo Municipal de Educação

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Educação, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Coordenador de Educação

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Educação Municipal

Coordenador de Educação Urbana

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Urbana.

Coordenador de Educação de Rural

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Rural.

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Jovens e Adultos

Coordenador de Creches

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Creches do Município

Coordenador de Controle e Avaliação De Resultados

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Resultados

Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional

Diretor Escolar

Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de Unidade Escolar

Vice-diretor Escolar

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor escolar e o substitui quando de sua ausência

Secretário Municipal de Obras e Urbanismos

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos

Secretário Adjunto de Obras

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Obras e Urbanismos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Obras

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de obras

Chefe do Departamento de Obras

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de obras

Secretário Adjunto de Urbanismo

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Obras e Urbanismos e o substitui quando de sua ausência.

Coordenador de Urbanismo

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de urbanismo

Chefe do Departamento de Urbanismo

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de urbanismo

Secretário Adjunto de Habitação

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Habitação e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Habitação

Natureza de direção. Coordena as atividades de habitação de interesse social

Chefe do Departamento de Habitação

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Habitação Social

Secretário Municipal de Transportes

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Transportes

 

Secretário Adjunto de Transportes

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Transportes e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Transportes

Natureza de direção. Coordena as atividades de transportes

Chefe do Departamento de Transportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de transportes

Secretário Municipal de Saúde

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Secretário Adjunto de Saúde

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Saúde e o substitui quando de sua ausência

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Saúde, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Saúde Pública

Coordenador de Saúde Psicossocial

Natureza de direção. Coordena as atividades

de Programas de Saúde Psicossocial

Coordenador de Vigilância Sanitária

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Sanitária

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Epidemiológica

Coordenador de Fisioterapia

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Fisioterapia

Coordenador de Controle e Avaliação

Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Coordenador de Saúde Bucal

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Saúde Bucal

Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Vigilância Sanitária

Coordenador de Combate às Endemias

Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Combate às Endemias

Coordenador de Saúde da Família

Natureza de direção. Coordena as atividades da área de Estratégia da Saúde da Família

Diretor de Unidade Hospitalar

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Hospitalar

Vice-Diretor de Unidade Hospitalar

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor da Unidade Hospitalar e o substitui quando de sua ausência

Diretor de Unidade Básica de Saúde

Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Básica de Saúde

Secretaria Municipal de Assistência Social

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Adjunto de Assistência Social

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Assistência Social e o substitui quando de sua ausência

Gestor do Fundo Municipal da Assistência Social

Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Assistência Social, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige.

Gestor do Programa Bolsa Família

Natureza de direção. Coordenar o Programa Governamental Bolsa Família no âmbito municipal.

Coordenador do Serviço de Convivência

Natureza de direção. Coordenar os programas de serviço de convivência a nível municipal.

Coordenador do CRAS

Natureza de direção. Coordenar a nível Municipal o Programa CRAS, do governo federal.

Coordenador do CREAS

Natureza de direção. Coordenar a nível Municipal o Programa CREAS, do governo federal.

Coordenador do PETI

Natureza de direção. Coordenar a nível Municipal o Programa PETI, do governo federal.

Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção à Criança e ao Adolescente

Coordenador de Atenção ao Idoso

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção ao Idoso

Coordenador de Assistência Social

Natureza de direção. Coordena as atividades de Assistência Social

Coordenador de Cadastros Sociais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Cadastros Sociais

Coordenador de Políticas Públicas d Projetos Sociais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Políticas Públicas e Projetos Sociais

Coordenador de apoio à Família

Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Apoio à Família, especialmente os benefícios eventuais previstos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)

Chefe do Departamento de Assistência Social

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Assistência Social

Secretário Municipal de Turismo

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Turismo

Secretário Adjunto de Turismo

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Turismo e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Turismo

Natureza de direção. Coordena as atividades de Turismo

Chefe do Departamento de Turismo

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Turismo

Secretário Municipal de Juventude e Lazer

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Turismo e o substitui quando de sua ausência

Secretário Adjunto de Juventude

Natureza de direção. Coordena as atividades de Juventude

Coordenador de Juventude

Natureza de direção. Coordena as atividades de Juventude

Chefe do Departamento de Juventude

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Juventude

Subsecretario Municipal de Lazer

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Lazer e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Lazer

Natureza de direção. Coordena as atividades de Lazer

Chefe do Departamento de Lazer

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Lazer

Secretário Municipal de Esportes e Atividades Culturais

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Esporte e Atividades Culturais

Secretário Adjunto de Esportes

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Esportes e o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Esportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes

Chefe do Departamento de Esportes

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes

Secretário Adjunto de Atividades Culturais

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Esportes e Atividades Culturais, o substitui quando de sua ausência

Coordenador de Atividades Culturais

Natureza de direção. Coordena as atividades de Atividades Culturais

Chefe do Departamento de Atividades Culturais

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Atividades Culturais

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento

Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de direção. Coordena as atividades de Planejamento e Desenvolvimento

Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento

Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Planejamento e Desenvolvimento

Secretário Municipal de Administração e Gestão

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento

Secretário Adjunto de Administração e Gestão

Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Administração e Gestão

Coordenador Administrativo e de Recursos Humanos

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Administrativo e Recursos Humanos

Coordenador de Patrimônio e Arquivo

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Patrimoniais e Arquivo

Coordenador de Informática

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Tecnologia da Informação

Coordenador de Almoxarifado

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Almoxarifado e Controle de estoques

Controlador Geral do Município

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Controladoria-Geral do Município

Controlador Adjunto

Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade auxiliando na direção dos trabalhos administrativos da Controladoria-Geral do Município

Coordenador de Controle Interno

Natureza de direção. Coordena as atividades de Análise de Controle Interno, gerenciando os trabalhos e controlando as demandas de emissão de pareceres e pronunciamentos técnicos

Coordenador de Transparência Pública

Natureza de direção. Coordena as atividades de Transparência Pública, organizando os trabalhos com ênfase a permitir a abertura das Contas Públicas e das Informações de interesse dos cidadãos

Coordenador do Serviço de Auditoria Geral

Natureza de direção. Coordena as atividades de Auditoria Geral da Controladoria


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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