ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 42-2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 42/2026. Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00 (setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
794.399,00 |
||||
|
05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
|
|
248.600,00 |
|
|
2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30% |
|
|
|
248.600,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15420000 |
0001 |
248.600,00 |
|
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
224.250,00 |
|
|
2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC |
|
|
|
62.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
62.000,00 |
|
|
2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde |
|
|
|
122.250,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
116.250,00 |
|
|
2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
|
|
|
40.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
40.000,00 |
|
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
|
|
|
321.549,00 |
|
|
1067 Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos |
|
|
|
72.900,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
72.900,00 |
|
|
1068 Pavimentação, Drenagem Superficial e/ou Recup.de Calçamentos em Vias Públicas e Capeamento Asfáltico |
|
|
|
248.649,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
248.649,00 |
Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:E42EDAFF