ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 453 - 2025 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA

LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2025

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Rafael Godeiro-RN, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, aos Senhores Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

 

Art. 2º. O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais), indistintamente a todos os Senhores Vereadores e Vereadoras.

Parágrafo Único - O valor a que se refere o Art. 2º, será atualizado anualemnte sempre no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e será concedido por ato da Presidência da Câmara.

 

Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar, possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a alimentação dos Vereadores e vereadoras, mediante pagamento mensal em pecúnia.

§ 1º. Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador ou Vereadora que fizer

jus, no mesmo período, a diária;

§ 2º. Igualmente não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador ou Vereadora que se encontra afastado(a) ou licenciado(a) em decorrência de:

a) tratamento de saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família;

c) interesses particulares;

d) serviço-militar.

 

Art. 4º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei Complementar não será:

§ 1º. incorporado ao subsídio;

§ 2º. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

§ 3º. contabilizados como despesa com pessoal.

 

Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. A presente Lei Complementar terá como parte integrante, o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:E4371D14