ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 912/2018

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

 

Art. 2° - Fica concedido aumento salarial para os ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, atualmente de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais) para R$ 1.170,81 (um mil, cento e setenta reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 02 de fevereiro de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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