ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 899/2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminhou ao Executivo Municipal que, por sua vez, deixou escoar o interstício legal, razão pela qual, nos termos artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa do Povo, eu, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, promulgo a seguinte:

 

Lei Nº 899/2016.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar municipal 535/2008, notadamente quanto à alteração da nomenclatura dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, acerca da periodicidade dos mandatos, as atribuições, as remunerações e dá outras providências.

 

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:

CONSIDERANDO- a atual realidade fática dos cargos diretivos das escolas municipais de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO ofertar maior segurança jurídica e melhores condições de trabalho aos ocupantes dos cargos diretivos;

RESOLVE:

Art. 1º Altera os parágrafos únicos dos artigos 3º e 5º da Lei 535/2008, que passa a ter a seguinte redação, respectivamente:

Parágrafo único: A equipe gestora é composta dos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico.

Parágrafo único: O Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico serão eleitos pela comunidade escolar, através do colégio eleitoral, diplomados e empossados pelo Executivo Municipal e ocupação função gratificada de acordo coma tipologia das Unidades de ensino.

Art. 2º Altera o caput do artigo 7º e o seu parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

Parágrafo único: Compete ao Diretor Pedagógico da Unidade de ensino executar, juntamente com o Diretor Administrativo da mesma, as atribuições previstas neste artigo, em todos os seus incisos, bem como responder pela Unidade de ensino nas ausências e impedimentos do Diretor Administrativo.

Art. 3º Altera o § 3º do artigo 10º, que passa a ter a seguinte redação:

§3º - O Diretor Administrativo Financeiro é membro nato do conselho Escolar e o Diretor Pedagógico o seu suplente.

Art. 4º Altera o caput do artigo 20º e o seu parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20º - O Prefeito Municipal de Extremoz, nomeará para os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 22, desta Lei Complementar.

Parágrafo único: A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de 03 (três) anos, com direito a uma reeleição por mandato por igual período.

Art. 5º Altera o §2º do artigo 21º, que passa a ter a seguinte redação:

§2º - Haverá eleição para Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico nas Unidades de ensino que tiverem matriculados 100 (cem) ou mais alunos e nas demais haverá eleição somente para Diretor Administrativo e Financeiro.

Art. 6º Altera o artigo 23º, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23º - Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico da Unidade de ensino o professor da rede municipal de ensino e o funcionário que tenha formação superior em pedagogia e que atenda as seguintes condições:

I - apresentar um Plano de Trabalho com objetivos e metas, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;

II - comprometer-se, mediante assinatura de um termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, se eleito, a desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da Unidade de Ensino, tendo a responsabilidade de cumprir diariamente, pelo menos, dois turnos;

III - não ter sido condenado com trânsito em julgado em processos administrativo, disciplinar ou criminais;

IV - assinar, no ato da inscrição, declaração de não impedimento para a realização de transações bancárias e comerciais.

V - apresentar declaração de nada consta expedido pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – Comprometer-se ao regime de dedicação exclusiva.

Art. 7º Altera o artigo 30º, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 30º - Os candidatos eleitos para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico pela comunidade escolar no processo eleitoral serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Extremoz, a luz do artigo 20º.

Art. 8º Altera o artigo 32º e o seu parágrafo único, que passa a ter as seguintes redações:

Artigo 32º - Em caso de vacância do cargo de:

Diretor Administrativo e Financeiro: O Diretor Pedagógico assume automaticamente o cargo, nomeado pelo Prefeito Municipal de Extremoz e deflagra, juntamente com o Conselho escolar, o processo de eleição para o cargo de Diretor Pedagógico, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a oficialização da vacância, visando ao preenchimento do referido cargo.

Diretor Pedagógico: O Diretor Administrativo e Financeiro deverá deflagrar, juntamente com o Conselho escolar, o processo de eleição, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a oficialização da vacância, visando ao preenchimento do referido cargo;

Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico: O Coordenador Pedagógico assumirá a função de Diretor Administrativo e Financeiro interinamente, e juntamente com o Conselho escolar, desencadeará o processo eleição para os cargos, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a oficialização das vacâncias.

Parágrafo único: Decorridos 80% (oitenta por cento) do mandato, a Secretaria Municipal de Extremoz, após consulta ao Conselho Escolar,indicará o (s) nome (s) do Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico para nomeação pelo prefeito Municipal de Extremoz.

Art. 9º Altera o artigo 33º, que passa a ter as seguintes redações

Artigo 33º - Concorrerá a reeleição o Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico que preencham todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, vedada as candidaturas das chapas em que, qualquer membro já tenha cumprido dois mandatos subseqüentes, mesmo que titulares de matrículas diferentes.

Art. 10º Altera o artigo 34º, que passa a ter as seguintes redações:

Artigo 34º - O acompanhamento do processo de eleição para o preenchimento dos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Pedagógico, no caso de vacância, será feito por 03 (três) membros da SME e 03 (três) membros do sindicato dos trabalhadores em educação.

Art. 11º Altera o artigo 38º, que passa a ter as seguintes redações:

Artigo 38º - O Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Pedagógico perderão os seus mandatos, por ato do Executivo Municipal se, através de processo administrativo, ficar comprovada a existência do cometimento de qualquer ato ilícito em matéria de suas respectivas responsabilidades.

Art. 12º Acrescenta §1º, 2º e 3º ao artigo 23º, que passa a ter as seguintes redações:

§1º Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

I - planejar e executar, juntamente com o Assistente Financeiro e com a diretoria da Unidade Executora, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis, submetendo-os ao Conselho Escolar;

II - coordenar o processo de avaliação das ações administrativas e financeiras, desenvolvidas na unidade de ensino, mantendo a integração e a unidade do trabalho escolar em todos os turnos de funcionamento;

III - dar publicidade, sistematicamente dos recebimentos e aplicações de recursos financeiros e qualquer informação de cunho financeiro que seja de interesse da Comunidade Escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na Unidade de Ensino;

VI - elaborar as prestações de contas entregando-as nos prazos estabelecidos pelo órgão central;

VII - substituir o diretor pedagógico nas suas ausências e impedimentos.

§2º Compete ao Diretor Pedagógico:

I - coordenar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade de Ensino, mantendo a integração e a unidade do trabalho escolar em todos os turnos de funcionamento;

II - coordenar a adequação do Calendário Escolar, a elaboração do Regimento e do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

III - dar publicidade ao desempenho acadêmico dos alunos do ensino fundamental a cada bimestre e trimestralmente das crianças da educação infantil;

IV - propor e articular intervenções pedagógicas para melhorar o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos;

V - articular o trabalho pedagógico garantindo a unidade de todos os turnos;

VI - propor e coordenar a política de formação continuada no interior da Unidade de Ensino;

VII - promover a interação da Unidade de Ensino com a família e a comunidade;3

VIII - substituir o diretor administrativo-financeiro nas suas ausências e impedimentos.

§3º A remuneração para os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Pedagógico serão as mesmas.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 22 de Dezembro de 2016.

 

Câmara Municipal de Extremoz, em 28 de Dezembro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:E447993D