ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.089.000,00 (UM MILHÃO, OITENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais), destinado a atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.007.1073

DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

396.000,00

 

TOTAL

R$

396.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.007.2317

AQUISIÇÃO DE INSUMOS P/ FABRICAÇÃO DE ASFALTO

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

3.0.00.00.00

DESPESA CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

297.000,00

 

TOTAL

R$

297.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA

18

GESTÃO AMBIENTAL

15.544

RECURSOS HÍDRICOS

18.544.0008

GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

15.451.007.2319

CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

396.000,00

 

TOTAL

R$

396.000,00

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

R$ 1.089.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei terão como origem:

 

I – o excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais), referente a recursos vinculados provenientes de Transferências Especiais da União, classificadas sob o código STN nº 1.706, conforme especificado a seguir:

 

RECEITA

FONTE

PREVISTA

ARRECADADA

2419.51.0.1.00

1.706 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO

R$ 310.000,00

R$ 1.089.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 779.000,00

 

II – a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme demonstrado a seguir:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

15.451.007.1034

REFORMA, AMPLIACAO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE

1.631.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRA E INSTALAÇÕES

R$

310.000,00

 

TOTAL

 

310.000,00

 

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, naquilo que couber, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, naquilo que couber, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:E44FF96A