ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 31 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituído o “Dia do Condutor de Ambulância” a ser comemorado no dia 10 de outubro, em homenagem aos profissionais que atuam em favor da saúde pública e cuja profissão restou devidamente reconhecida pelos artigos 27 e 28, da Lei Federal n° 12.998/2014.
Art. 2o– O “Dia do Condutor de Ambulância” passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Ceará Mirim e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:E45EF1BB