ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0239/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 12 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

336.600,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

36.600,00

 

2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

36.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

36.600,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

300.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

300.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

300.000,00

Anexo II (Redução)

336.600,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

36.600,00

 

2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

36.600,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

36.600,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

150.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

50.000,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

50.000,00

 

2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

50.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

150.000,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

150.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

150.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 12 de maio de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E461FA3A