ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 638 DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 638 DE 21 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Distrito da Praia de Pipa neste Municipio e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1ºFica denominada de Travessa da Albacora, a Travessa que tem inicio ao lado direito da Rua Albacora a poucos metros do Pelotão da Policia Militar no distrito da Praia da Pipa; prosseguindo até a rotatória a uma extensão de 250 metros. Conforme o Decreto nº 16 de 16 de abril de 2019 (em anexo)
Paragrafo Único. Sendo que no inicio, 50 metros não pode sofrer alteração de alargamento, tendo em vista edificações antigas; os 200 metros seguintes passará a ter 8 (oito) metros de largura, sendo 5 (cinco) metros de rolamento e 1,5 metros de calçada de cada lado, conforme prever a Legislação Municipal em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:E4729F8B