ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 594/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 594 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre aditivos de contratação temporária e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a aditar contratos firmados com autorização legislativa de Professores da Educação Básica Municipal, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º Os contratos terão suas vigências aditadas por até 90 dias (noventa), tempo necessário a conclusão do ano letivo de 2017, nas condições originais, quanto a remuneração, lotação, rescisão e carga horária.

 

Art. 3º Os professores que terão seus contratos aditados, serão selecionados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, adotando critérios de localização, carência de pessoal, e nível necessário ao atendimento do alunado que não pode ser atendido com os profissionais efetivos da educação básica.

Art. 4º As despesas decorrentes dos aditivos de que trata esta lei, correrão á conta de dotações constantes do orçamento deste ano de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 26 de setembro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito do Município


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:E48651BC