ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.413/2026

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 04 de setembro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

LEI N.º 2.413 / 2026

 

Dispõe sobre a criação e a concessão de gratificação por presença (Jeton de Presença) aos membros do Conselho de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha – IPREVGOIANINHA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a gratificação por presença, sob a denominação de “Jeton de Presença”, devida aos membros titulares e aos suplentes, quando em efetiva substituição, dos órgãos de deliberação e fiscalização colegiada do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha - IPREVGOIANINHA:

I – Conselho de Previdência;

II – Conselho Fiscal;

III – Comitê de Investimentos.

 

Art. 2º O Jeton de Presença possui natureza exclusivamente indenizatória e destina-se a compensar o comparecimento e a efetiva participação dos membros nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos colegiados referidos no art. 1º, devidamente comprovados mediante assinatura na respectiva ata da reunião.

 

Art. 3º O valor do Jeton de Presença é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por reunião, devido aos membros do Conselho de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos.

 

Parágrafo único. É vedada a vinculação do valor de que trata este artigo ao salário mínimo, ficando o seu reajuste condicionado ao mesmo índice e à mesma data aplicáveis à revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Goianinha.

 

Art. 4º O recebimento do Jeton de Presença fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

I – presença integral, registrada desde o início até o encerramento da reunião;

II – manutenção da certificação profissional exigida para o exercício da respectiva função no conselho ou comitê, nos termos da regulamentação da Secretaria de Regimes Próprios e Complementares de Previdência – SRPC, do Ministério da Previdência Social.

 

Art. 5º Fica estabelecido o limite de 2 (duas) reuniões remuneradas por mês, para cada colegiado.

 

Parágrafo único. As sessões extraordinárias que excederem o limite previsto no caput não ensejarão o pagamento de novo Jeton de Presença.

 

Art. 6º É vedada a cumulação de Jetons de Presença pelo membro que integre simultaneamente mais de um órgão colegiado do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha - IPREVGOIANINHA, devendo optar pelo recebimento de apenas um Jeton de Presença.

 

Art. 7º O Jeton de Presença não possui caráter remuneratório, não se incorpora à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios para qualquer efeito legal, e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária nem qualquer outro encargo de natureza trabalhista.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Taxa de Administração do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha, observados os limites legais vigentes.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Goianinha/RN, 04 de setembro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:E48D3ED5