ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 14 DE MAIO DE 2021.

Altera artigos 2º, 4º da Lei nº. 407/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado os Art. 2º e 4º da lei 407/2013 que passam a ter as seguintes redações:

 

“Art. 2º. O Conselho do FUNDEB ficará constituído por 17 (Dezessete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal e Cultura ou órgão educacional equivalente;

1 (um) representante dos professores da educação básica publica;

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas básicas públicas;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica publica;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica publica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

1 (um) representante das escolas do campo;

1 (um) represente das escolas quilombolas.

 

§ 1º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

§ 2º. Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.”

 

“Art. 4º. O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do poder executivo.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 14 de maio de 2021.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

 

Estamos apresentando para análise, discussão e votação o presente Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.

 

Tendo em vista que o Novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro de 2021, e LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, de regulamentação do Fundeb determinou que o novo CACS devem ser instituídos até 31 de março de 2021.

 

Sabemos que além do Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, entre as atribuições do CACS a Lei mantém a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. Com isso destaca-se a importância da Aprovação desse Projeto para adequação do CACS Municipal.

 

Outrossim, visando atender o que rege o Art. 34 da referida Lei que diz:

Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

IV - em âmbito municipal:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, renovamos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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