ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0265/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 15 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
601.800,00 |
||||
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
167.800,00 |
||||
|
|
2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre |
3.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária |
134.800,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
121.800,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
13.000,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
150.000,00 |
||||
|
|
2055 Manutenção de serviços de transportes da secretaria de transportes e obras publicas |
150.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
150.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
184.000,00 |
||||
|
|
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
184.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
184.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
100.000,00 |
||||
|
|
2080 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
601.800,00 |
||||
|
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
22.000,00 |
||||
|
|
2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
22.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
22.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
41.800,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
41.800,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
41.800,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
36.000,00 |
||||
|
|
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal |
36.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
36.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
200.000,00 |
||||
|
|
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28.000,00 |
||||
|
|
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola |
18.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
18.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
274.000,00 |
||||
|
|
2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde |
4.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS |
40.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
40.000,00 |
|
|
2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 15 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E497B123