ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO 013
Resolução nº 013/2016.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, notadamente o artigo 24 e ss, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Resolução.
Art. 1º Altera o artigo 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
(...)
Art. 6º. A Legislatura se instala com sessão especial de posse dos vereadores no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais.
§ 1º - A sessão especial a que se refere este artigo será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os mais antigos em mandatos, independentemente de quórum, servindo de Secretários dois Vereadores de legendas diferentes convocados para o ato pelo presidente em exercício.
§ 2º - Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar à Mesa Diretora, até 31 de dezembro do ano da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como declaração de bens e fontes de rendas e de ausência dos impedimentos previstos no §1º do art. 20-D da Lei Orgânica do Município, recebendo certidão comprobatória.
§ 3º Aquele Vereador que manifestar interesse em se candidatar a qualquer cargo diretivo da mesa, notadamente para o primeiro biênio, deverá apresentar os documentos delineados no §2º e cópias autenticadas da chapa completa na sede da câmara, até 05 (cinco) dias antes da posse.
Art. 2º Altera o artigo 10,13 e o § 1º desse último dispositivo do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 10º. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) Secretário (a), Segundo (a) Secretário (a) e terceiro (a) secretário (a), com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação aberta.
Art. 13º. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretiva deverão estar completas com todos os cargos elencados no caput do artigo 10, sob pena do indeferimento do registro, e serão protocolados – com cópias autenticadas - na Secretaria da Câmara Municipal até 05 (cinco) dias antes da solenidade de posse.
§ 1º do artigo 13º. Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário (a), 2° Secretário (a) e 3º Secretário (a).
Art. 3º Altera o artigo 27 e parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 27º. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário, sendo este último procedimento, aplicado também nos casos de ausência conjunta do 1º, 2° e 3º Secretários.
Parágrafo Único.Compete, respectivamente, ao Segundo e terceiro Secretários substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Extremoz/RN, 22 de novembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN
VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS
1º Secretario
VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS
2º Secretário
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:E49BDBC9