ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

Avaliação do 2º Quadrimestre de 2026, e o Parecer de Análise das Contas do referido exercício de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012 e das exigências do TCE/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141, especialmente quanto à transparência, fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação e apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), conforme previsto no art. 36 da referida Lei;

CONSIDERANDO as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte quanto à análise, emissão de parecer e encaminhamento das contas do exercício financeiro;

CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde, da Avaliação do 2º Quadrimestre de 2026 e da documentação comprobatória das despesas realizadas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a análise técnica realizada e o parecer conclusivo favorável emitido por este Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º

Avaliar a prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, em conformidade com o art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

Art. 2º

Dar publicidade do Parecer de Análise das Contas da Secretaria Municipal de Saúde, relativas ao 2º Quadrimestre de 2026, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), conforme exigências legais.

Art. 3º

Encaminhar a presente Resolução às autoridades competentes e aos órgãos de controle externo, para os devidos fins.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim do Seridó/RN, 04 de novembro de 2026.

 

Homologo a Resolução nº 008/2026 – CMS de 04 de novembro de 2026, nos termos da Lei Municipal de plenos poderes do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jardim do Seridó-RN.

 

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Maria das Graças Cirne

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução nº 008/2026 – CMS de 04 de novembro de 2026, nos termos da Lei Municipal de plenos poderes do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jardim do Seridó-RN.

 

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José Anchieta R. de Moura Júnior

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Miliane de Souza Medeiros
Código Identificador:E49BEC0F