ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 388/2009 - FIRMAR ADESÃO, FILIAÇÃO, TERMO DE COOPERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar adesão, filiação, termo de cooperação, associação ou convênio com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, ainda, considerando que a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, é uma entidade que tem por fim associar e integrar municípios brasileiros, pugnando pela valorização do municipalismo, buscando e proporcionando assessoria política, técnica e administrativa para encaminhamento de soluções às demandas junto aos Órgãos Governamentais instalados na Capital do país, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Nova, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar adesão, filiação, termo de cooperação, associação ou convênio com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 08/02/1980, com sede em Brasília no SCRS 505, Bloco “C”, lote 01, 3º andar, Asa Sul, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83.
Art. 2º - A presente autorização tem por objetivo, dentre outros, a formação de intercâmbio, parceria ou colaboração de ordem técnica, político-institucional e administrativa que possa integrar e facilitar o Município de Lagoa Nova na busca de soluções e de representação formal nas instâncias organizacionais sediadas, prioritariamente, na Capital Federal, fortalecendo o apoio aos pleitos e informações necessárias para a gestão municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação consignada na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e nas leis orçamentárias dos exercícios em que perdurar a vinculação entre o município e a CNM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 25 de junho de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:E49C3B4E