ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criação de ação orçamentária no Orçamento vigente para viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem e dá outras providências ".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para criação de Ação ao Orçamento vigente para atender as despesas com a complementação da União para cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2025, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Afonso Bezerra/RN, visando atender a necessidade da ação especificada:
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DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE DE RECURSOS |
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ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE GESTÃO DO SUS 2144 - MANUTENÇÃO DO PISO DE ENFERMAGEM |
16050000 Assistência Financeira da União para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem. |
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Art. 2ºA ação mencionada no artigo anterior será financiada recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 por meio dos recursos da Assistência Financeira da União para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem e os valores e elementos de despesa serão definidos na fase de execução orçamentária, conforme os repasses da União e a necessidade do município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disponibilidade financeira, se necessário e alocados na Lei Orçamentária Anual por Decreto Executivo detalhado.
Art. 4o Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com validade para o exercício vigente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE AFONSO BEZERRA, 31 de março de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:E4A21154