ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2021
Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Civis ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida de gratificação no limite máximo de até 70% (setenta por cento) do valor mensal do subsídio estabelecido para o cargo de provimento em comissão em que o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo encontra-se investido, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridos, observado em qualquer caso o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações constantes no Orçamento Municipal vigente.
§ 1º. A implementação desta Lei fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, § 1º da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 27 de maio de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:E4A44FD3