ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2024

Ementa: Torna de Utilidade Pública a AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN, com sede no Município de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º – A AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN é uma entidade sem fins lucrativos, constituída na forma da legislação vigente, que tem por objetivo a prestação de serviços que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais, a defesa da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais de seus associados.

 

Art. 3º – Para manter o título de utilidade pública, a Associação AGRIAB – Associação dos Assentados, Agricultores, Pequenos Produtores e Criadores Rurais do Município de Afonso Bezerra/RN deve cumprir as seguintes obrigações:

I - Apresentar relatórios anuais de atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal de Afonso Bezerra;

II - Disponibilizar a qualquer tempo a sua contabilidade e documentação para fins de auditoria, fiscalização e análise de conformidade;

III - Garantir que suas atividades estejam em conformidade com os objetivos para os quais foi constituída, promovendo benefícios reais e comprováveis à comunidade.

 

Art. 4º – Este título de utilidade pública poderá ser revogado, caso sejam comprovadas atividades incompatíveis com os objetivos sociais ou o descumprimento de suas obrigações legais e estatutárias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de Dezembro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:E4AD4E03