ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 777/2026

LEI MUNICIPAL Nº 777/2026

 

"Dispõe sobre a concessão da complementação de ajuda de custo para representação do Município em Evento Científico Nacional e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear as despesas gerais, a título de ajuda de custo, ao aluno Pedro Henrique Maia Silva de iniciação científica do município, o Sr Pedro Henrique Maia Silva, brasileiro, inscrito no CPF nº 175.941.404-27, residente em Severiano Melo/RN, que representará o Município de Severiano Melo e o Rio Grande do Norte– na cidade de São Paulo/SP, na feira brasileira de ciências e engenharia – FEBRACE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com o Projeto: Nutri Mais: Ração de engorda para caprinos e ovinos no período de estiagem ( parte 02). E tem como autores os estudantes Ricardo Sergio Lucena Melo Sobrinho, CPF n° 136.620.484-93, Rafaela Ferreira Brito, CPF n° 143.500.304-76 sob orientação da professora Monica Maria Alves de Oliveira Moreira, CPF n° 050.201.624-85 e coorientação da professora Maira Cintia Lucena Melo, CPF n° 088.503.854-12.

 

Parágrafo único. O evento será realizado em São Paulo/SP, entre os dias 16 a 20 de março de 2026, sendo o referido valor destinado a cobertura total de despesas gerais, tais como: 1- Hospedagem e alimentação; 2 – Passagens aéreas; 3 - outras despesas relativas a efetiva participação do estudante pesquisador de forma continua em todo o evento.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas de que trata o artigo 1º da presente lei, nos termos dos artigos 40,41, II e 43, III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 12 de março de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E4B032E0