ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2018-ALTERA ANEXO I DA LEI 753/2013

Lei nº 875/2018.

 

Altera disposições da Lei nº 753/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTANA DO MATOS – RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º para acrescer a alínea “l” no inciso II, e o § 2º, que passarão a constar do seguinte teor:

Art. 6º ................................:

I -.........................................;

II – Os órgãos de apoio e assistência direta do Prefeito:

l) Pregoeiro.

§ 2º - O cargo de Pregoeiro corresponde á referência salarial CCM-1, cujo valor está definido na tabela do ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos(RN), 24 de novembro de 2018.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO – R$

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Secretário Municipal

CCM-1

8

3.500,00

-

3.500,00

Controlador Geral do Município

CCM-1

1

3.500,00

-

3.500,00

Pregoeiro

CCM-1

1

3.500,00

-

3.500,00

Assessor Técnico

CCM-2

2

800,00

1.200,00

2.000,00

Defensor Público Municipal

CCM-3

1

720,00

1.080,00

1.800,00

Assessor Especial

CCM-4

4

678,00

822,00

1.500,00

Ouvidor Geral do Município

CCM-5

1

678,00

622,00

1.300,00

Coordenador

CCM-5

43

678,00

622,00

1.300,00

Diretor Clinico de Unidade Hospitalar

CCM-5

1

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar

CCM-5

2

678,00

622,00

1.300,00

Subcoordenador

CCM-6

11

678,00

222,00

900,00

Secretária Executiva

CCM-6

2

678,00

222,00

900,00

Chefe de Setor

CCM-7

6

678,00

72,00

750,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA EDUCACIONAL

Nº DE ALUNOS

DIREÇÃO

VICE-DIREÇÃO

SIGLA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR – R$

51 a 99

15%

10%

FGM-1

 

 

100 a 200

20%

15%

FGM-2

 

 

201 a 300

25%

20%

FGM-3

 

 

301 a 400

30%

25%

FGM-4

 

 

401 a 500

35%

30%

FGM-5

 

 

501 acima

40%

35%

FGM-6

 

 

Coordenação Pedagógica Geral

5%

FGM-7

 

 

Nota Explicativa: Gratificação Mensal Incidente sobre seus vencimentos em cumprimento do Art. 27 da Lei 621/2008 que trata do Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério Público do Município de Santana do Matos/RN


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
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