ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 199, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º - A exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros em automóveis, no Município de Caiçara do Norte, será executado em regime de autorização, dependendo de prévia classificação e escolha através de seleção feita por órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Transporte intermunicipal de passageiros, para os efeitos desta Lei, é o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros com retribuição aferida por meio de taxímetro ou tarifa fixa por trecho rodado.
Parágrafo Único - Os automóveis deverão ser de 04 (quatro) portas e terão suas tarifas fixadas pelo valor médio cobrado pelo mercado.
Art. 3º - A autorização para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros só poderá ser concedida a pessoa física, não podendo ser a mesma beneficiada com mais de uma autorização.
Parágrafo Único - Para efeito da autorização, considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sobre a dependência econômica do beneficiário.
TÍTULO II
Da Transferência
Art. 4º - Não será autorizada a transferência da autorização dentro de um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua concessão.
Parágrafo Único - Em caso de transferência, após o decurso do prazo a qual faz referência este artigo, o adquirente deverá solicitar a anuência do Poder Público Municipal, sob pena de invalidade.
Art. 5º - É vedado o aluguel de autorização a terceiros sem anuência do Poder Público Municipal, resultando a inobservância dessa formalidade, a revogação do ato de autorização.
Art. 6º - A autorização será outorgada Intuitu Personae e, só poderá ser transferida depois de ouvido o órgão competente e efetuado na Secretaria Municipal de Tributação o pagamento da taxa de transferência, inclusive no caso de sucessão hereditária.
Parágrafo Único - A taxa a qual faz referência o presente artigo, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da venda da autorização, ou de sua avaliação no caso de doação.
TÍTULO III
Do Processo
Art. 7º - O pedido de inscrição com vistas à obtenção da autorização para a exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros neste Município, será processado através de requerimento dirigido a Secretaria de Tributação pelo proprietário do veículo, no qual deverá constar ainda a marca do veículo, ano de fabricação, modelo, número do chassi e instruído com os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Título de Eleitor;
III - Certidão de Antecedentes Criminais passada pelo Cartório Distribuidor deste Município;
IV - Prova de propriedade do veículo;
V - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VI - Carteira Nacional de Habilitação EAR;
VII- Atestado de Saúde e Sanidade Mental;
VIII - Prova de inexistência de vínculo de trabalho com o Município.
Parágrafo Único - Os documentos a qual faz referência o referido artigo, poderão ser apresentados através de fotocópias autenticadas.
Art. 8º - Recebido o requerimento e verificando que o mesmo preenche às exigências do artigo anterior, determinará a Secretaria de Tributação a realização de vistoria no veículo, a fim de verificar as exigências constantes do artigo 12 desta Lei.
Art. 9° - Fica estabelecido que os carros, para terem direito a concessão, terão de ter no máximo 10 anos a partir do ano de sua fabricação.
Art. 10º - Após a vistoria, verificando a Secretaria de Tributação o atendimento de todas as normas técnicas e legais desta lei e do Código de Trânsito Nacional, proferirá despacho concedendo a autorização, o qual será registrado em livro próprio com o número de ordem equivalente, expedindo-se, em consequência, o competente Alvará.
Art. 11° -Aos que fizerem o primeiro pedido de concessão de alvará, e não preencherem o requerimento às exigências desta Lei, mandará a Secretaria de Tributação o feito para diligência a fim de sanar as irregularidades, no prazo de 10 dias.
Parágrafo Único - Não sendo possível o saneamento das irregularidades, a Secretaria de Tributação indeferirá o requerimento, o qual poderá ser renovado.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 12° - Fica expressamente proibida a autorização para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros a funcionário público deste Município, conforme expressão contida na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 13° - O estado de conservação do veículo não poderá deixar de atender as normas básicas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 14° - Determina o uso obrigatório da faixa identificatória de transporte intermunicipal de passageiros padronizado pelo órgão competente.
Art. 15° - Será permitida a associação entre os detentores de autorização, ficando vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive a exploração de determinados locais, aos não associados.
Art. 16° - O número de prestadores desse serviço no Município de Caiçara do Norte será fixado na proporção do crescimento populacional, o qual será de um Prestador de serviço para cada 400 (quatrocentos) habitantes.
Art. 17° - O veículo apreendido em desobediência ao disposto em artigos desta Lei, das normas baixadas pelo Poder Executivo e das exigências constantes do Código de Trânsito Nacional, terá a autorização suspensa até a regularização do motivo que ocasionou a apreensão.
Parágrafo Único - A autorização será cancelada se o interessado não providenciar a sua regularização dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão.
Art. 18° - Os detentores de autorização ficam obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, cujo valor corresponderá a R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido à Secretaria de tributação, até o dia 10 de dezembro de cada ano, por cada autorizatário dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros”.
Art. 19° - Fica o Prefeito Municipal, através de Decreto, autorizado a baixar normas para regulamentação e aplicação desta Lei, inclusive aplicação de multas e tarifas pela prestação dos serviços.
Art. 20° - O transporte de passageiros no âmbito do território municipal, somente será permitida aos detentores da competente autorização, podendo o Poder Público Municipal em colaboração com a Polícia Militar desse Município, apreender o veículo que esteja em desacordo com as normas baixadas por essa lei, cuja liberação somente se fará com o pagamento de uma multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a qual se agravará em 10% (dez por cento) a cada reincidência.
Art. 21° – Ficam mantidas as atuais autorizações existentes neste Município, todavia se obrigam os mesmos a se recadastrarem para fins de se adequarem as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 22° - Os atuais detentores do alvará terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se apresentarem afim de realizar a vistoria, e em caso de irregularidade, será dado um prazo de mais 60 (sessenta) dias para regularização, com exceção do tempo de fabricação, o qual terá um prazo de 12 (doze) meses para a troca por um veículo com o ano de fabricação inferior a dez anos.
Art. 23° - O proprietário que não se adequar as normas desta lei, no ato do recadastramento e/ou no prazo estabelecido, perderá a concessão.
Art. 24° – No momento que o proprietário da permissão deixar de fornecer o serviço de táxi, perderá a concessão.
Art. 25° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 18 de março de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:E5329073