ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 283/201

LEI MUNICIPAL Nº 283/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza o Município de Paraú a conceder patrocínio a Seleção que representará a cidade na Copa Oeste 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio de até R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para participação da seleção do Município de Paraú na Copa Oeste de Futebol.

Parágrafo Único: O patrocínio de que trata o caput deste artigo corresponderá ao valor destinado inscrição, pagamento de treinador, contratação de jogadores e pagamento de gandulas e árbitros, nos jogos que forem realizados no Município de Paraú, nos termos do anexo I desta lei.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º: Os jogos que forem realizados no Município de Paraú deverão acontecer com os portões abertos e livre acesso do público, sem pagamento de ingresso durante sua realização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 31 DE JULHO DE 2018.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Despesa

Valor

Inscrição do Time

R$ 1.500,00

Contratação de Treinador

R$ 1.500,00

Contratação de Jogadores

R$ 2.700,00

Pagamento de Árbitros

R$ 900,00

Pagamento de Gandulas

R$ 200,00


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:E5426AE7