ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação da convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para atuação temporária no Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação pertinente,

 

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, assegurando o pleno funcionamento de suas atividades e o atendimento das demandas existentes;

 

CONSIDERANDO que o Sr. BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, 11º colocado na classificação geral e 6º suplente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, encontra-se atualmente convocado para atuação temporária junto ao colegiado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogada a convocação do Sr. BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº ##3.081.284-##, 11º colocado na classificação geral e 6º suplente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheiro Tutelar.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de junho de 2026, podendo ser encerrada antes do prazo previsto caso cesse a necessidade administrativa que a motivou.

 

Art. 3º Durante o período de convocação, o Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração e demais vantagens previstas na legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroagindo a 01 de junho de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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