ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 228

DECRETO Nº 228 DE 05 de maio de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, Recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, Recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 05 de maio de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Cria)

150.000,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

150.000,00

 

2087 Bloco da Proteção Social Básica

150.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

16603110

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16603110

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16603110

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

16603110

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16603110

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16603110

0001

20.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E54DA966