ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 228
DECRETO Nº 228 DE 05 de maio de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, Recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, Recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 05 de maio de 2025
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Cria) |
150.000,00 |
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09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
150.000,00 |
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2087 Bloco da Proteção Social Básica |
150.000,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
16603110 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
16603110 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16603110 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
16603110 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16603110 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
16603110 |
0001 |
20.000,00 |
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E54DA966