ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECRETO Nº 132 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1085/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 1152/2025, de 02 de janeiro de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3700, 02 de janeiro 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária | 02.016 | FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | ||||
Função | 10 | Educação | ||||
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | ||||
Programa | 0008 | Escola viva – tempo integral com propósito | ||||
Ação | 2181 | Gestão e manutenção da escola de tempo integral | ||||
Natureza da Despesa | 4 | Despesas de Capital | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 44 | Investimento | ||||
Modalidade de Aplicação | 4490 | Aplicações Diretas | ||||
Elemento de Despesa | 449052 | Equipamentos e materiais permanentes | Fonte de Recurso | 15400000 | R$ | 125.000,00 |
Valor do crédito Suplementar (R$) | 125.000,00 | |||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária | 02.016 | FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | ||||
Função | 10 | Educação | ||||
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | ||||
Programa | 0008 | Escola viva – tempo integral com propósito | ||||
Ação | 2181 | Gestão e manutenção da escola de tempo integral | ||||
Natureza da Despesa | 3 | Despesas Correntes | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | Outras despesas correntes | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | Aplicações Diretas | ||||
Elemento de Despesa | 339037 | Locação de mão de obra | Fonte de Recurso | 15460000 | R$ | 75.000,00 |
Valor da anulação (R$) | 75.000,00 | |||||
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária | 02.016 | FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | ||||
Função | 10 | Educação | ||||
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | ||||
Programa | 0008 | Escola viva – tempo integral com propósito | ||||
Ação | 2181 | Gestão e manutenção da escola de tempo integral | ||||
Natureza da Despesa | 4 | Despesas de Capital | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 44 | Investimento | ||||
Modalidade de Aplicação | 4490 | Aplicações Diretas | ||||
Elemento de Despesa | 449052 | Equipamentos e materiais permanentes | Fonte de Recurso | 15460000 | R$ | 25.000,00 |
Valor da anulação (R$) | 25.000,00 | |||||
Valor total das anulações (R$) | 100.000,00 | |||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.4° - Esse crédito refere-se há correção de erro em fonte de recurso antes inserida no orçamento. Dessa forma, passando o saldo da fonte 1546 para a 1540.
Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:E555B5AF