ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECRETO Nº 132 - 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1085/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 1152/2025, de 02 de janeiro de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3700, 02 de janeiro 2026.

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.016

FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB

Função

10

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Escola viva – tempo integral com propósito

Ação

2181

Gestão e manutenção da escola de tempo integral

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimento 

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e materiais permanentes

Fonte de Recurso

15400000

R$

125.000,00

Valor do crédito Suplementar (R$)

125.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.016

FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB

Função

10

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Escola viva – tempo integral com propósito

Ação

2181

Gestão e manutenção da escola de tempo integral

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras despesas correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de mão de obra

Fonte de Recurso

15460000

R$

75.000,00

Valor da anulação (R$)

75.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.016

FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB

Função

10

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Escola viva – tempo integral com propósito

Ação

2181

Gestão e manutenção da escola de tempo integral

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimento 

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e materiais permanentes

Fonte de Recurso

15460000

R$

25.000,00

Valor da anulação (R$)

25.000,00

Valor total das anulações (R$)

100.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4° - Esse crédito refere-se há correção de erro em fonte de recurso antes inserida no orçamento. Dessa forma, passando o saldo da fonte 1546 para a 1540.

 

Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:E555B5AF