ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO/CMAS Nº 04, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSAGEM/RN

 

RESOLUÇÃO/CMAS Nº 04, de 22 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do quadriênio 2026/2029 do Município de Passagem/RN pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Passagem, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 305, de 14 de abril de 2021, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2025 e registrada em Ata de nº 06/2025.

 

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em especial o inciso III do art. 30;

 

CONSIDERANDO, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial o inciso II do art. 52 que estabelece os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam recursos referentes ao cofinanciamento federal.

 

CONSIDERANDO, a deliberação da reunião do CMAS, realizada no dia 22 de dezembro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2026/2029, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem (RN), 22 de dezembro de 2025.

 

VANUZA REJANE DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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