ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.238 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.238 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Turismo Pedagógico como prática educativa nas escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim/RN, visando enriquecer o processo de ensino-aprendizagem por meio de vivências fora do ambiente escolar.

Art. 2º. O Turismo Pedagógico consiste na realização de visitas a locais de interesse cultural, histórico, científico e ambiental, proporcionando aos alunos experiências que complementem e ampliem os conteúdos curriculares.

Art. 3º. As atividades de Turismo Pedagógico serão planejadas de forma integrada com o currículo escolar, respeitando as diferentes disciplinas e séries, com o objetivo de promover a contextualização dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por elaborar diretrizes e orientações para a implementação do Turismo Pedagógico, garantindo sua articulação com os objetivos educacionais estabelecidos para cada etapa de ensino.

Art. 5º. Os custos relacionados às atividades de Turismo Pedagógico serão previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser realizadas parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as experiências propostas.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E55F8812