ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

Processo Administrativo nº: 5.378/2026

Órgão demandante: Secretaria Municipal de Educação

Comissão responsável: Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais

Portaria de designação nº: 273/2026

 

QUADRO-RESUMO DO PROCEDIMENTO

Informação

Descrição

Objeto desta fase

Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social na área da educação

Apresentação de Plano de Trabalho nesta fase

Não será exigida

Apresentação de proposta financeira nesta fase

Não será exigida

Apresentação de planilha de custos nesta fase

Não será exigida

Publicação do Edital

05/08/2026

Início do recebimento dos requerimentos

06/08/2026

Encerramento do prazo de recebimento

13/08/2026

Encerramento definitivo desta fase

14/08/2026

Protocolo físico

__________

Protocolo eletrônico

__________

Horário de atendimento

Das 08 h às 13 h

E-mail para esclarecimentos

pmplicitacoes@gmail.com

Horário oficial

Horário oficial de Brasília/DF

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais, designada pela Portaria nº 273/2026, torna público, para conhecimento das pessoas jurídicas interessadas, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, mediante o atendimento das condições jurídicas, estatutárias, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras, técnicas, administrativas, de governança e integridade estabelecidas neste instrumento.

O presente procedimento terá caráter exclusivamente institucional, documental, preliminar e habilitador, não envolvendo, nesta fase, disputa de preços, apresentação de Plano de Trabalho, julgamento de proposta técnica, transferência de recursos públicos ou celebração imediata de Contrato de Gestão.

As condições de habilitação foram estruturadas em conformidade com o edital de qualificação apresentado como referência, especialmente quanto à exigência de estatuto social, regularidade fiscal e trabalhista, certidão de falência, Balanço Patrimonial, atestados de capacidade técnica, registro da entidade no Conselho Regional de Administração, responsável técnico administrador, Alvará de Funcionamento e profissional qualificado na área da educação.

A estrutura procedimental também observa o modelo de minuta de qualificação anexado, notadamente quanto à análise institucional, diligências, decisão motivada, recursos, manutenção dos requisitos, proteção dos dados pessoais e formalização do Termo de Qualificação.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Chamamento Público será regido, especialmente, pelas seguintes normas:

I – Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os arts. 37, 205, 206, 208 e 227;

II – Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no que couber ao regime das Organizações Sociais;

III – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VI – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, quando houver futura utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb;

VII – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de forma subsidiária e nos aspectos compatíveis com o planejamento, a publicidade, a governança, a diligência, o controle, a motivação, a fiscalização e a responsabilização;

VIII – Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO;

IX – legislação municipal específica relativa à qualificação e atuação das Organizações Sociais;

X – Plano Municipal de Educação;

XI – legislação trabalhista, previdenciária, tributária, contábil e fundiária;

XII – normas profissionais aplicáveis às atividades de Administração e Educação;

XIII – demais normas municipais, educacionais, administrativas e de controle aplicáveis.

1.2. A eventual aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 ficará condicionada à caracterização jurídica do instrumento futuro, não se admitindo a mistura automática entre o regime jurídico do Contrato de Gestão com Organização Social e os instrumentos próprios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

1.3. Em caso de divergência entre disposições gerais e a legislação municipal específica das Organizações Sociais, prevalecerá o regime municipal próprio, desde que compatível com a Constituição Federal e com as normas gerais aplicáveis.

2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1. Constitui objeto deste Edital a qualificação, no âmbito do Município de Parelhas/RN, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social na área da educação, para eventual participação em fase posterior de seleção destinada à apresentação de Plano de Trabalho e possível celebração de Contrato de Gestão.

2.2. A qualificação destina-se a identificar entidades que demonstrem:

I – compatibilidade estatutária com a área da educação;

II – finalidade pública e social;

III – ausência de finalidade lucrativa;

IV – estrutura adequada de governança;

V – regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;

VI – capacidade econômico-financeira;

VII – experiência técnico-operacional;

VIII – capacidade de gestão administrativa e educacional;

IX – existência de responsáveis técnicos qualificados;

X – inexistência de impedimentos legais.

2.3. A futura iniciativa administrativa estará relacionada à operacionalização integrada de serviços de:

a) Gestão Escolar;

b) gestão pedagógica e administrativa;

c) gestão de profissionais e equipes multidisciplinares;

d) gestão de serviços educacionais e de apoio;

e) Gestão de Imagem, vinculada à identificação biométrica facial;

f) Gestão de Segurança e controle de acesso;

g) acompanhamento acadêmico;

h) controle de frequência de alunos e profissionais;

i) implantação de catracas e leitores faciais;

j) licenciamento e utilização de software;

k) geração de relatórios e painéis de indicadores;

l) comunicação com gestores e responsáveis legais;

m) treinamento e capacitação continuada.

2.4. O detalhamento do futuro objeto, dos cargos, funções, quantitativos, jornadas, unidades escolares, equipamentos, licenças, metas, indicadores, cronogramas e parâmetros financeiros constará do Termo de Referência, que será encaminhado às entidades qualificadas após a conclusão e homologação desta fase.

3. DA NATUREZA E DOS LIMITES DESTA FASE

3.1. O presente procedimento possui natureza exclusivamente:

I – institucional;

II – documental;

III – habilitadora;

IV – preliminar;

V – não competitiva quanto a preço;

VI – não seletiva quanto ao futuro Plano de Trabalho.

3.2. Nesta fase, a Administração verificará apenas se a entidade atende aos requisitos para obtenção da qualificação como Organização Social na área da educação.

3.3. Não serão exigidos neste momento:

a) Plano de Trabalho;

b) proposta técnica de execução;

c) proposta financeira;

d) planilha de composição de custos;

e) cronograma de desembolso;

f) plano de implantação tecnológica;

g) relação nominal da equipe operacional;

h) proposta de fornecimento de equipamentos;

i) definição de preço global;

j) demonstração da exequibilidade financeira do futuro programa.

3.4. A qualificação:

I – não representa contratação;

II – não constitui seleção definitiva;

III – não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão;

IV – não assegura repasse de recursos;

V – não cria exclusividade;

VI – não gera preferência automática;

VII – não implica aprovação antecipada de Plano de Trabalho;

VIII – não obriga o Município a implementar a futura iniciativa;

IX – não dispensa a entidade de atender às condições da fase posterior;

X – não autoriza o início de qualquer atividade.

3.5. A futura celebração do Contrato de Gestão ficará condicionada, entre outros requisitos:

I – à existência de necessidade administrativa concreta;

II – à aprovação do Termo de Referência;

III – à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho;

IV – à demonstração da vantajosidade;

V – à compatibilidade dos custos;

VI – à disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – à manifestação técnica;

VIII – à análise jurídica;

IX – à autorização da autoridade competente;

X – à manutenção das condições de qualificação.

 

4. DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO

4.1. Será concedido prazo inicial prioritário de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação deste Edital, para apresentação do requerimento e dos documentos de qualificação.

4.2. Encerrado o prazo inicial prioritário, o Edital permanecerá aberto por mais 08 (oito) dias úteis, durante os quais poderão ser apresentados novos requerimentos.

4.3. Somente participarão da futura fase diretamente relacionada a este processo as entidades cujos requerimentos sejam protocolados até a data final indicada no quadro-resumo.

4.4. Os requerimentos apresentados após o encerramento definitivo não serão analisados neste processo, sem prejuízo de novo procedimento de qualificação, conforme a legislação municipal.

4.5. Na contagem dos prazos:

I – excluir-se-á o dia do início;

II – incluir-se-á o dia do vencimento;

III – serão considerados apenas os dias úteis;

IV – o prazo somente começará ou terminará em dia de expediente administrativo.

4.6. O Município poderá prorrogar os prazos, mediante decisão motivada e divulgação pelos mesmos meios utilizados para publicação do Edital.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão requerer qualificação as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que:

I – possuam CNPJ ativo;

II – tenham finalidade estatutária compatível com a área da educação;

III – desenvolvam atividades de relevância pública e social;

IV – possuam finalidade não lucrativa;

V – reinvistam seus excedentes financeiros em suas finalidades institucionais;

VI – mantenham escrituração contábil regular;

VII – possuam órgãos de administração e deliberação constituídos;

VIII – apresentem regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;

IX – demonstrem capacidade econômico-financeira;

X – comprovem experiência técnica compatível;

XI – disponham de responsável técnico administrativo;

XII – disponham de profissional qualificado na área da educação;

XIII – apresentem Alvará ou Licença de Funcionamento;

XIV – não estejam abrangidas por qualquer hipótese de impedimento;

XV – atendam integralmente às condições deste Edital.

5.2. Poderão participar entidades sediadas em qualquer Município ou Estado da Federação, desde que:

I – seu estatuto permita atuação em Parelhas/RN;

II – apresentem toda a documentação exigida;

III – assumam o compromisso de manter estrutura compatível com eventual execução futura;

IV – atendam às normas profissionais e administrativas aplicáveis.

5.3. A qualificação concedida por outro ente público não produz efeitos automáticos no Município de Parelhas/RN.

5.4. A entidade já qualificada como Organização Social por outro ente deverá apresentar o respectivo ato, sem prejuízo da análise integral dos requisitos municipais.

5.5. Não será admitida participação em consórcio, considerando o caráter individual, institucional e personalíssimo da qualificação.

 

6. DOS REQUISITOS DO ESTATUTO SOCIAL

6.1. O ato constitutivo ou Estatuto Social deverá estar registrado no órgão competente e conter, expressamente ou de forma inequívoca:

I – natureza social dos objetivos;

II – finalidade de relevância pública e social;

III – previsão de atuação na área da educação;

IV – finalidade não lucrativa;

V – obrigatoriedade de aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento das finalidades institucionais;

VI – obrigatoriedade de reinvestimento dos excedentes financeiros nas próprias atividades;

VII – proibição da distribuição de lucros, dividendos, bonificações, participações, bens ou parcelas do patrimônio;

VIII – existência de órgão colegiado de deliberação superior ou Conselho de Administração;

IX – composição e atribuições do Conselho de Administração;

X – composição e atribuições da Diretoria Executiva;

XI – atribuições dos órgãos de controle e fiscalização internos;

XII – regras de eleição, mandato, substituição e destituição dos dirigentes;

XIII – escrituração contábil de acordo com os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

XIV – obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatórios financeiros;

XV – obrigatoriedade de divulgação de relatórios de execução quando houver instrumento com o Poder Público;

XVI – aceitação de novos associados, quando se tratar de associação civil;

XVII – vedação ao uso do patrimônio ou dos recursos para fins particulares;

XVIII – destinação do patrimônio remanescente, em caso de dissolução, extinção ou desqualificação, a outra Organização Social qualificada na mesma área ou ao patrimônio público, conforme a legislação;

XIX – mecanismos de transparência, governança, integridade e prestação de contas;

XX – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

6.2. A Comissão verificará a compatibilidade do Estatuto Social com o Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO.

6.3. Não será considerada suficiente a mera existência de expressão genérica relativa à educação quando as finalidades e atividades estatutárias demonstrarem incompatibilidade material com a área pretendida.

6.4. Requisito estatutário essencial inexistente na data final de apresentação dos documentos não poderá ser criado por simples declaração ou diligência posterior.

 

7. DOS IMPEDIMENTOS E DAS VEDAÇÕES

7.1. Não serão qualificadas:

I – entidades com finalidade lucrativa;

II – entidades que distribuam resultados, sob qualquer forma;

III – entidades de benefício mútuo destinadas a círculo restrito de associados, sócios ou instituidores;

IV – sindicatos;

V – associações de classe;

VI – entidades de representação de categoria profissional;

VII – partidos políticos;

VIII – organizações partidárias;

IX – fundações vinculadas a partidos políticos;

X – entidades que operem planos de saúde ou serviços assemelhados com finalidade lucrativa;

XI – cooperativas incompatíveis com o regime jurídico de Organização Social;

XII – entidades declaradas inidôneas;

XIII – entidades suspensas ou impedidas de contratar, conveniar ou celebrar parceria com a Administração Pública;

XIV – entidades cujas contas tenham sido rejeitadas por órgão de controle, quando a decisão produzir impedimento vigente;

XV – entidades em processo de dissolução, liquidação ou extinção;

XVI – entidades que apresentem documento falso;

XVII – entidades que omitam fato impeditivo;

XVIII – entidades sem compatibilidade estatutária com a área da educação;

XIX – entidades que não comprovem experiência técnica compatível;

XX – entidades sem responsável técnico administrativo;

XXI – entidades sem profissional qualificado na área da educação;

XXII – entidades cujos dirigentes estejam em situação de conflito de interesses;

XXIII – entidades cujos dirigentes estejam abrangidos por vedação relacionada a nepotismo;

XXIV – entidades cujos dirigentes estejam impedidos de exercer função de direção ou administração;

XXV – entidades que não atendam aos requisitos legais e editalícios.

7.2. A entidade deverá informar imediatamente fato superveniente que possa comprometer sua qualificação.

7.3. A omissão de fato impeditivo poderá ensejar:

I – indeferimento;

II – anulação da qualificação;

III – desqualificação;

IV – responsabilização dos dirigentes;

V – comunicação aos órgãos de controle.

 

8. DO REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO

8.1. A entidade deverá apresentar requerimento dirigido à Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais, conforme modelo do Anexo I.

8.2. O requerimento deverá conter:

I – denominação completa da entidade;

II – nome de fantasia, quando houver;

III – número do CNPJ;

IV – endereço completo da sede;

V – telefone institucional;

VI – endereço eletrônico institucional;

VII – identificação do representante legal;

VIII – cargo do representante;

IX – indicação expressa da área da educação;

X – manifestação inequívoca de interesse na qualificação;

XI – declaração de ciência das regras do procedimento;

XII – assinatura do representante legal.

8.3. O protocolo do requerimento implica:

I – aceitação integral do Edital;

II – submissão às regras da legislação municipal;

III – autorização para realização de diligências;

IV – autorização para consultas em bases públicas;

V – ciência de que a qualificação não gera direito à contratação.

 

9. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

9.1. Os documentos poderão ser apresentados:

I – fisicamente, no endereço indicado no preâmbulo; ou

II – eletronicamente, no endereço institucional indicado no quadro-resumo.

9.2. Na apresentação física, os documentos deverão ser acondicionados em envelope fechado, contendo:

MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2026

QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

ENTIDADE: ________________________

CNPJ: __________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: ________/2026

9.3. Os documentos deverão:

I – estar organizados na ordem deste Edital;

II – estar numerados ou acompanhados de índice;

III – ser legíveis;

IV – estar dentro do prazo de validade;

V – conter assinatura quando exigida;

VI – permitir a identificação do emitente;

VII – ser apresentados sem rasuras que comprometam sua validade.

9.4. Na apresentação eletrônica:

I – os arquivos deverão estar em formato PDF;

II – os documentos deverão ser preferencialmente pesquisáveis;

III – os arquivos deverão estar identificados;

IV – o assunto da mensagem deverá conter o número do Edital, o nome e o CNPJ da entidade;

V – a entidade deverá solicitar ou conservar confirmação de recebimento;

VI – os arquivos deverão ser assinados digitalmente ou acompanhados de declaração de autenticidade.

9.5. A entidade será responsável:

I – pela integridade dos arquivos;

II – pela legibilidade;

III – pela autenticidade;

IV – pelo envio tempestivo;

V – pela conferência da documentação.

9.6. Arquivo corrompido, protegido por senha não fornecida ou ilegível será considerado não apresentado, sem prejuízo de diligência quando juridicamente admitida.

 

10. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E INSTITUCIONAL

10.1. A entidade deverá apresentar:

I – Requerimento de Qualificação;

II – Estatuto Social ou ato constitutivo registrado;

III – todas as alterações estatutárias registradas ou versão consolidada;

IV – comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no CNPJ;

V – ata da última eleição da Diretoria Executiva;

VI – ata de eleição, constituição ou composição do Conselho de Administração ou órgão equivalente;

VII – relação atualizada dos dirigentes;

VIII – relação atualizada dos membros do Conselho de Administração;

IX – indicação dos cargos e períodos dos mandatos;

X – documentos de identificação do representante legal;

XI – documento comprobatório dos poderes de representação;

XII – procuração, quando aplicável;

XIII – comprovante de endereço da sede;

XIV – ato de qualificação como Organização Social emitido por outro ente, quando existente;

XV – Declaração Unificada constante do Anexo II.

10.2. As atas deverão estar registradas quando a legislação ou o Estatuto Social assim exigir.

10.3. Os mandatos dos dirigentes e conselheiros deverão estar vigentes na data de apresentação dos documentos.

10.4. Havendo divergência entre a ata, o Estatuto, o CNPJ ou a representação informada, a Comissão poderá determinar diligência para esclarecimento, desde que a situação jurídica já estivesse regularmente constituída na data do protocolo.

 

11. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

11.1. A entidade deverá apresentar:

I – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

II – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

IV – certidão de regularidade dos tributos estaduais da sede;

V – certidão de regularidade dos tributos municipais da sede;

VI – certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede.

11.2. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas.

11.3. Quando a certidão não informar prazo de validade, será considerada válida por 90 (noventa) dias, contados da emissão, salvo prazo diverso previsto em lei ou norma do órgão emissor.

11.4. A entidade que possuir decisão judicial ou administrativa relativa à regularidade deverá apresentar a decisão correspondente.

11.5. A Comissão poderá realizar diretamente consultas em bases oficiais para verificar:

I – sanções;

II – impedimentos;

III – inidoneidade;

IV – contas julgadas irregulares;

V – autenticidade das certidões;

VI – situação cadastral;

VII – existência de restrição legal.

11.6. As consultas realizadas serão juntadas ao processo administrativo.

 

12. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

12.1. A entidade deverá apresentar:

I – Balanço Patrimonial do último exercício social exigível;

II – Demonstração do Resultado do Exercício;

III – demais demonstrações contábeis legalmente exigíveis;

IV – termos de abertura e encerramento do Livro Diário;

V – comprovação de registro, autenticação ou transmissão na forma legal;

VI – assinatura do representante legal;

VII – assinatura do profissional de contabilidade;

VIII – notas explicativas, quando integrantes das demonstrações.

12.2. Quando a entidade estiver obrigada à Escrituração Contábil Digital, deverá apresentar os documentos correspondentes, inclusive comprovante de transmissão ou autenticação.

12.3. As entidades constituídas no exercício corrente apresentarão Balanço de Abertura e documentos contábeis legalmente exigíveis.

12.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por:

I – balancetes;

II – balanços provisórios;

III – declarações de faturamento;

IV – extratos bancários;

V – documentos sem força contábil equivalente.

12.5. A Comissão poderá solicitar:

I – memória de cálculo dos índices contábeis;

II – esclarecimentos sobre contas específicas;

III – comprovação do registro contábil;

IV – relação de compromissos assumidos;

V – documentos complementares destinados à verificação da consistência das demonstrações.

12.6. A presente qualificação econômico-financeira não se confunde com a futura análise de exequibilidade do Plano de Trabalho.

12.7. A compatibilidade entre a capacidade financeira da entidade e a futura mobilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais será analisada em fase posterior, quando conhecidos os valores e as condições definitivas da execução.

 

13. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

13.1. A entidade deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para execução de serviços semelhantes ou superiores aos relacionados à área da educação, à gestão institucional ou à administração de equipes e projetos.

13.2. Os atestados deverão demonstrar experiência em uma ou mais das seguintes atividades:

I – gestão de projetos ou programas educacionais;

II – operacionalização de serviços educacionais;

III – apoio à gestão escolar;

IV – gestão administrativa;

V – gestão de recursos humanos;

VI – coordenação de equipes multidisciplinares;

VII – apoio pedagógico;

VIII – formação e capacitação de profissionais;

IX – execução de programas de acompanhamento acadêmico;

X – gestão de contratos, convênios, termos de colaboração, contratos de gestão ou instrumentos congêneres;

XI – implantação de soluções tecnológicas vinculadas à educação;

XII – gestão de serviços administrativos, operacionais ou de apoio em unidades educacionais.

13.3. Será admitido atestado emitido em nome da matriz ou da filial.

13.4. Os atestados deverão conter, preferencialmente:

I – identificação do emitente;

II – CNPJ do emitente;

III – identificação da entidade executora;

IV – descrição do objeto;

V – período de execução;

VI – abrangência do serviço;

VII – quantitativos ou público atendido, quando existentes;

VIII – informação sobre o desempenho da entidade;

IX – nome, cargo e contato do signatário.

13.5. Poderão complementar os atestados:

a) contratos;

b) contratos de gestão;

c) convênios;

d) termos de colaboração;

e) termos de parceria;

f) relatórios de execução;

g) relatórios de prestação de contas;

h) publicações oficiais;

i) declarações de cumprimento;

j) certificados;

k) outros documentos idôneos.

13.6. A Administração poderá verificar a autenticidade do atestado diretamente com o emitente.

13.7. Documento genérico, sem identificação suficiente do objeto ou da entidade executora, poderá ser objeto de diligência ou desconsideração motivada.

13.8. Não será exigido, nesta fase, quantitativo mínimo específico de profissionais, alunos, unidades escolares ou equipamentos, salvo se expressamente justificado por documento técnico incorporado ao processo antes da publicação.

14. DO REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

14.1. A entidade deverá apresentar:

I – registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração – CRA de sua sede;

II – certidão de regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho;

III – indicação do respectivo número de registro;

IV – comprovação de validade da certidão.

14.2. A exigência fundamenta-se na centralidade das atividades futuras de:

I – planejamento;

II – organização;

III – direção;

IV – coordenação;

V – controle;

VI – administração de recursos humanos;

VII – gestão de equipes multidisciplinares;

VIII – logística;

IX – gestão de contratos;

X – gestão de processos organizacionais;

XI – gestão de recursos materiais e tecnológicos.

14.3. Quando houver dúvida objetiva quanto à obrigatoriedade do registro, a entidade deverá apresentar manifestação do Conselho competente, sem prejuízo da decisão motivada da Comissão e da Procuradoria Municipal.

15. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

15.1. A entidade deverá indicar responsável técnico administrativo que possua:

I – formação superior em Administração;

II – registro ativo no Conselho Regional de Administração;

III – regularidade profissional;

IV – vínculo jurídico idôneo com a entidade;

V – disponibilidade para participar de futura execução.

15.2. Deverão ser apresentados:

a) diploma ou certificado de formação em Administração;

b) carteira ou certidão de registro profissional;

c) certidão de regularidade no CRA;

d) declaração de vínculo;

e) Termo de Responsabilidade Técnica Administrativa;

f) declaração de disponibilidade.

15.3. O vínculo poderá ser comprovado por:

I – contrato de trabalho;

II – Carteira de Trabalho;

III – contrato de prestação de serviços;

IV – ato de nomeação;

V – participação no quadro dirigente;

VI – declaração de vínculo acompanhada de documento comprobatório;

VII – outro instrumento juridicamente idôneo.

15.4. Será admitido requerimento de registro definitivo do profissional, desde que:

I – esteja comprovada sua formação;

II – o requerimento tenha sido protocolado no Conselho competente;

III – o registro ativo seja apresentado antes de eventual assinatura do Contrato de Gestão.

15.5. O profissional indicado deverá participar da futura execução, admitida substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Município.

16. DO PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

16.1. A entidade deverá comprovar que possui em seu quadro, ou mediante vínculo jurídico idôneo, profissional:

I – de nível superior;

II – com formação ou qualificação na área da educação;

III – com experiência compatível com gestão, coordenação, acompanhamento ou execução de serviços educacionais;

IV – com disponibilidade para a futura execução.

16.2. Deverão ser apresentados:

a) diploma ou certificado;

b) comprovação do vínculo;

e) declaração de disponibilidade.

16.3. O vínculo poderá ser comprovado por:

I – contrato de trabalho;

II – Carteira de Trabalho;

III – contrato de prestação de serviços;

IV – ato de nomeação;

V – participação no quadro dirigente;

VI – declaração de vínculo acompanhada de documento idôneo;

VII – instrumento jurídico equivalente.

16.4. O profissional indicado deverá participar da futura execução, caso a entidade seja selecionada, admitida substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, mediante autorização do Município.

17. DO ALVARÁ OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

17.1. A entidade deverá apresentar Alvará ou Licença de Funcionamento da sede, dentro do prazo de validade.

17.2. Quando o Município da sede dispensar a emissão de Alvará, a entidade deverá apresentar:

I – certidão de dispensa;

II – declaração do órgão municipal competente;

III – comprovante oficial de inexigibilidade; ou

IV – documento equivalente.

17.3. A simples declaração emitida pela própria entidade não substitui documento oficial de dispensa.

 

18. DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

18.1. A entidade deverá apresentar Declaração Unificada, conforme Anexo II, informando que:

I – não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

II – não emprega menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos;

III – inexiste impedimento para contratar ou celebrar instrumento com a Administração Pública;

IV – não foi declarada inidônea;

V – não se encontra suspensa ou impedida;

VI – seus dirigentes não possuem parentesco vedado com agentes públicos municipais;

VII – seus dirigentes não exercem cargo público municipal incompatível;

VIII – não distribui lucros, resultados ou parcelas do patrimônio;

IX – aplica integralmente os recursos em suas finalidades estatutárias;

X – não se encontra em processo de dissolução, liquidação ou extinção;

XI – não possui fato impeditivo omitido;

XII – os documentos apresentados são autênticos;

XIII – conhece e aceita o Edital;

XIV – manterá atualizadas as condições de qualificação;

XV – comunicará fato superveniente impeditivo;

XVI – autoriza diligências e consultas;

XVII – observará a Lei Geral de Proteção de Dados;

XVIII – observará as normas de proteção à criança e ao adolescente;

XIX – tem ciência de que a qualificação não gera direito à contratação, repasse ou aprovação de Plano de Trabalho.

19. DA VALIDADE, AUTENTICIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

19.1. Os documentos deverão estar válidos na data final de apresentação.

19.2. Documentos vencidos poderão ser objeto de diligência apenas quando:

I – comprovarem condição já existente na data do protocolo;

II – a atualização não criar situação jurídica nova;

III – a medida for aplicada de forma isonômica.

19.3. A Comissão poderá solicitar apresentação do original, cópia autenticada ou documento eletrônico verificável.

19.4. A constatação de falsidade acarretará:

I – indeferimento;

II – desqualificação, quando posterior;

III – comunicação aos órgãos competentes;

IV – responsabilização civil, administrativa e penal.

19.5. A entidade deverá manter seus documentos atualizados durante todo o período de qualificação.

20. DO PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO E ANÁLISE

20.1. Recebida a documentação, a Comissão:

I – registrará o protocolo;

II – verificará a tempestividade;

III – conferirá a identificação da entidade;

IV – autuará ou juntará os documentos ao processo;

V – realizará análise formal e material;

VI – promoverá consultas em bases públicas;

VII – solicitará apoio técnico quando necessário;

VIII – realizará diligências;

IX – elaborará relatório fundamentado.

20.2. A análise poderá contar com o apoio:

a) da Secretaria Municipal de Educação;

b) da Procuradoria Municipal;

c) do Controle Interno;

d) da Contabilidade;

e) do setor de Recursos Humanos;

f) do setor de Tecnologia da Informação;

g) de profissionais técnicos especializados;

h) de conselhos profissionais, quando necessário.

20.3. A análise deverá registrar, para cada requisito:

I – atendido;

II – atendido com ressalva;

III – não atendido;

IV – sujeito a diligência;

V – não aplicável.

20.4. A Comissão deverá confrontar os documentos com os itens específicos deste Edital.

20.5. Não será admitida decisão genérica, sem indicação dos documentos analisados e dos fundamentos do deferimento ou indeferimento.

21. DAS DILIGÊNCIAS

21.1. A Comissão poderá promover diligência para:

I – esclarecer informação;

II – confirmar autenticidade;

III – corrigir erro material;

IV – atualizar certidão;

V – complementar informação relativa a condição preexistente;

VI – esclarecer vínculo profissional;

VII – esclarecer registro em conselho;

VIII – verificar documento contábil;

IX – confirmar atestado de capacidade técnica;

X – sanar falha formal.

21.2. O prazo para atendimento será de até 03 (três) dias úteis, contado da comunicação oficial.

21.3. O prazo poderá ser reduzido ou ampliado mediante justificativa, considerando:

I – a complexidade da providência;

II – a necessidade de manifestação de terceiro;

III – o horário de funcionamento do órgão emissor;

IV – a preservação da celeridade.

21.4. A diligência não poderá ser utilizada para:

I – criar requisito estatutário inexistente;

II – constituir experiência técnica posterior;

III – alterar a natureza jurídica da entidade;

IV – afastar impedimento insanável;

V – permitir apresentação tardia de condição inexistente;

VI – substituir documento falso;

VII – modificar substancialmente o requerimento;

VIII – conceder tratamento favorecido.

21.5. Entidades em situações equivalentes deverão receber tratamento uniforme.

21.6. A ausência de resposta implicará julgamento com base nos documentos disponíveis.

22. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA QUALIFICAÇÃO

22.1. O julgamento será documental e objetivo.

22.2. Não haverá:

I – pontuação;

II – classificação por preço;

III – disputa entre as entidades;

IV – escolha de melhor Plano de Trabalho;

V – classificação econômica.

22.3. A entidade será considerada apta quando atender integralmente:

I – aos requisitos jurídicos e estatutários;

II – à regularidade fiscal, social e trabalhista;

III – à qualificação econômico-financeira;

IV – à qualificação técnico-operacional;

V – ao registro no CRA;

VI – à indicação do Responsável Técnico Administrativo;

VII – à indicação do profissional da área da educação;

VIII – à apresentação do Alvará;

IX – às declarações obrigatórias;

X – à inexistência de impedimentos.

22.4. A existência de mais de uma entidade apta resultará na qualificação de todas que preencham os requisitos.

22.5. A qualificação não constitui competição excludente entre as entidades.

23. DO DEFERIMENTO E DO INDEFERIMENTO

23.1. O pedido será deferido quando comprovado o atendimento integral das exigências.

23.2. O pedido será indeferido quando:

I – não houver compatibilidade estatutária;

II – houver impedimento legal;

III – os documentos forem insuficientes;

IV – a insuficiência não for sanada no prazo;

V – não houver comprovação de capacidade técnica;

VI – não houver regularidade econômico-financeira;

VII – o Estatuto não atender aos requisitos essenciais;

VIII – forem apresentados documentos falsos;

IX – não houver registro no CRA;

X – não houver Responsável Técnico Administrativo;

XI – não houver profissional da área da educação;

XII – não houver Alvará ou documento oficial de dispensa;

XIII – houver descumprimento de condição editalícia.

23.3. A decisão deverá indicar:

I – os documentos analisados;

II – os itens atendidos;

III – as ressalvas;

IV – as diligências realizadas;

V – os fundamentos do deferimento ou indeferimento;

VI – o prazo e a forma de recurso.

23.4. A qualificação será formalizada por Termo de Qualificação, conforme Anexo IV.

23.5. O resultado preliminar e o resultado definitivo serão publicados no Diário Oficial e no portal institucional.

24. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

24.1. Caberá recurso contra o deferimento ou indeferimento da qualificação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação ou comunicação oficial.

24.2. O recurso deverá:

I – identificar a entidade;

II – indicar o ato recorrido;

III – apresentar os fundamentos de fato e de direito;

IV – impugnar especificamente os motivos da decisão;

V – formular pedido objetivo;

VI – estar assinado pelo representante legal.

24.3. Quando o recurso puder modificar a situação de outra entidade, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para contrarrazões.

24.4. A Comissão poderá reconsiderar sua decisão.

24.5. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade competente.

24.6. Não será conhecido recurso:

I – intempestivo;

II – sem legitimidade;

III – sem assinatura;

IV – genérico;

V – que não impugne os fundamentos da decisão.

24.7. A decisão recursal será motivada e publicada.

25. DA HOMOLOGAÇÃO E DO TERMO DE QUALIFICAÇÃO

25.1. Encerrada a fase recursal, o processo será encaminhado à autoridade competente para:

I – homologação;

II – determinação de diligência;

III – retorno à Comissão;

IV – anulação de ato ilegal;

V – revogação por interesse público.

25.2. A homologação confirmará exclusivamente o resultado da qualificação institucional.

25.3. Após a homologação, será emitido o Termo de Qualificação.

25.4. O Termo de Qualificação deverá indicar:

I – nome da entidade;

II – CNPJ;

III – área da qualificação;

IV – processo administrativo;

V – fundamento legal;

VI – natureza institucional do ato;

VII – inexistência de direito subjetivo à contratação;

VIII – obrigação de manutenção dos requisitos.

26. DA FASE POSTERIOR E DO ENCAMINHAMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA

26.1. Após a conclusão e homologação da fase de qualificação, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará às entidades qualificadas o Termo de Referência relacionado à futura execução.

26.2. O Termo de Referência conterá, entre outros elementos:

I – descrição detalhada da necessidade;

II – objeto específico;

III – unidades escolares abrangidas;

IV – quantitativo de alunos e profissionais;

V – cargos e funções;

VI – cargas horárias;

VII – requisitos de formação;

VIII – distribuição por unidade e turno;

IX – serviços de Gestão Escolar;

X – serviços administrativos e operacionais;

XI – Gestão de Imagem;

XII – Gestão de Segurança;

XIII – fornecimento de catracas e leitores faciais;

XIV – software e licenciamento;

XV – funcionamento online e offline;

XVI – acompanhamento acadêmico;

XVII – relatórios e dashboards;

XVIII – comunicação com responsáveis;

XIX – treinamento continuado;

XX – metas e indicadores;

XXI – critérios de fiscalização;

XXII – proteção de dados;

XXIII – cronograma de execução;

XXIV – parâmetros para composição de custos.

26.3. A documentação preliminar indica dimensionamento estimado de até 222 postos ou profissionais, distribuídos entre funções docentes, pedagógicas, técnicas, administrativas, alimentares, operacionais, logísticas e de segurança, quantitativo que será confirmado no Termo de Referência e na convocação da fase posterior.

26.4. O encaminhamento do Termo de Referência será acompanhado de convocação específica, contendo:

I – prazo para apresentação do Plano de Trabalho;

II – forma de protocolo;

III – estrutura obrigatória;

IV – critérios de julgamento;

V – pontuação;

VI – nota mínima;

VII – análise de custos;

VIII – critérios de exequibilidade;

IX – critérios de desempate;

X – regras de diligência;

XI – fase recursal;

XII – demais condições necessárias.

26.5. Nenhum Plano de Trabalho será exigido ou avaliado nesta fase de qualificação.

26.6. A existência de apenas uma entidade qualificada não implicará aprovação automática de futuro Plano de Trabalho.

26.7. Mesmo havendo apenas uma entidade qualificada, a Administração deverá verificar:

I – adequação técnica;

II – consistência metodológica;

III – exequibilidade;

IV – compatibilidade dos custos;

V – vantajosidade;

VI – capacidade operacional;

VII – disponibilidade orçamentária;

VIII – interesse público;

IX – regularidade jurídica;

X – manutenção das condições de qualificação.

27. DA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO

27.1. A entidade deverá manter:

I – regularidade jurídica;

II – regularidade estatutária;

III – regularidade fiscal;

IV – regularidade trabalhista;

V – regularidade contábil;

VI – capacidade técnica;

VII – registros profissionais;

VIII – responsáveis técnicos;

IX – estrutura de governança;

X – inexistência de impedimentos.

27.2. A entidade deverá comunicar:

a) alteração do Estatuto;

b) alteração de endereço;

c) mudança da Diretoria;

d) mudança do Conselho de Administração;

e) substituição de responsável técnico;

f) perda de registro profissional;

g) aplicação de sanção;

h) rejeição de contas;

i) processo de dissolução;

j) fato superveniente impeditivo.

27.3. O Município poderá solicitar atualização documental a qualquer tempo.

27.4. A falta de atualização poderá:

I – suspender os efeitos da qualificação;

II – impedir participação na fase posterior;

III – ensejar processo de desqualificação.

28. DA DESQUALIFICAÇÃO

28.1. A entidade poderá ser desqualificada quando:

I – deixar de atender aos requisitos legais;

II – alterar suas finalidades de forma incompatível;

III – distribuir resultados;

IV – apresentar documento falso;

V – omitir fato impeditivo;

VI – perder registro profissional obrigatório;

VII – deixar de manter responsável técnico;

VIII – descumprir deveres de transparência;

IX – praticar fraude;

X – incorrer em conflito de interesses;

XI – deixar de manter sua regularidade;

XII – adotar conduta incompatível com a condição de Organização Social.

28.2. A desqualificação dependerá de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

28.3. A desqualificação impedirá a participação da entidade na futura fase de apresentação do Plano de Trabalho.

28.4. A desqualificação não prejudicará a apuração de responsabilidade e a aplicação das medidas cabíveis.

 

29. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA TRANSPARÊNCIA

29.1. O Município observará a Lei Federal nº 13.709/2018 no tratamento dos dados pessoais apresentados.

29.2. Poderão ser ocultados em publicações:

I – CPF;

II – RG;

III – endereço residencial;

IV – assinatura manuscrita;

V – telefone pessoal;

VI – dados bancários;

VII – dados pessoais sensíveis;

VIII – outras informações protegidas.

29.3. A proteção de dados não afastará a publicidade:

I – dos resultados;

II – das decisões;

III – dos relatórios;

IV – dos recursos;

V – dos Termos de Qualificação;

VI – dos fundamentos administrativos.

29.4. A entidade deverá observar segurança e confidencialidade no tratamento de dados relacionados ao procedimento.

29.5. O fornecimento de documentos pessoais implicará autorização para tratamento estritamente necessário à qualificação, à verificação dos impedimentos e ao cumprimento das obrigações legais.

30. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

30.1. Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação ou pedido de esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes do encerramento definitivo do prazo de recebimento dos requerimentos.

30.2. Os pedidos deverão:

I – identificar o interessado;

II – indicar o item questionado;

III – apresentar os fundamentos;

IV – conter endereço eletrônico para resposta;

V – ser protocolados pelo meio indicado no preâmbulo.

30.3. A Comissão decidirá de forma motivada, podendo solicitar manifestação:

I – da Procuradoria Municipal;

II – da Secretaria de Educação;

III – da Contabilidade;

IV – do Controle Interno;

V – de conselho profissional;

VI – de outro setor técnico.

30.4. O acolhimento de impugnação que modifique substancialmente as condições de participação implicará:

I – retificação;

II – republicação;

III – reabertura do prazo, quando necessária.

30.5. A impugnação não suspenderá automaticamente o procedimento, salvo decisão fundamentada.

31. DA SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

31.1. O Município poderá:

I – suspender o procedimento;

II – retificar o Edital;

III – determinar retorno de fase;

IV – anular atos ilegais;

V – revogar o procedimento por interesse público.

31.2. A decisão deverá ser motivada e publicada.

31.3. A anulação decorrerá de ilegalidade.

31.4. A revogação dependerá de fato superveniente ou razão de interesse público devidamente demonstrada.

31.5. As entidades não terão direito à indenização pelos custos de participação, ressalvada hipótese legal expressa.

32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

32.1. A participação implica aceitação integral deste Edital.

32.2. Todos os custos relativos à emissão, autenticação, organização e protocolo dos documentos serão suportados pela entidade.

32.3. As comunicações oficiais ocorrerão por:

I – Diário Oficial;

II – portal institucional;

III – endereço eletrônico informado pela entidade;

IV – documento formal juntado ao processo.

32.4. A entidade deverá manter seus contatos atualizados.

32.5. A Comissão poderá realizar consultas, diligências, inspeções e verificações necessárias à decisão.

32.6. O silêncio da Administração não implicará deferimento tácito.

32.7. A entidade é responsável pelas informações prestadas por seus dirigentes, representantes e responsáveis técnicos.

32.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, ouvida a Procuradoria Municipal quando necessário.

32.9. Integram este Edital:

Anexo I – Modelo de Requerimento de Qualificação;

Anexo II – Declaração Unificada;

Anexo III – Checklist da Documentação;

Anexo IV – Modelo de Termo de Qualificação.

Parelhas/RN, 31 de julho de 2026.

 

ANTONIA ZELIA DE ASSIS DANTAS

Secretário(a) Municipal de Educação

 

ESTELA BEZERRA DE LIMA SANTOS

Presidente da Comissão de Qualificação e Chamamento Público

Portaria nº: 273/2026

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal de Parelhas/RN

 

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ________/2026

À Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais do Município de Parelhas/RN.

 

A entidade __________________________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº ______, com sede em __________________________, neste ato representada por seu/sua __________, Sr.(a) __________________________, portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, vem, respeitosamente, requerer sua:

QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

A requerente declara conhecer e aceitar integralmente as condições do Edital de Chamamento Público nº ____/2026, apresentando os documentos exigidos.

Declara, ainda, ter ciência de que:

I – a qualificação possui caráter institucional e habilitador;

II – não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão;

III – não assegura repasse financeiro;

IV – não implica aprovação de Plano de Trabalho;

V – constitui condição prévia para participação na fase posterior;

VI – o Termo de Referência será encaminhado após a conclusão da qualificação;

VII – o Plano de Trabalho somente será apresentado mediante convocação específica.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data: ________________________

__________________________

Representante legal

Cargo: _____________________

Telefone: __________________

E-mail institucional: ________

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO UNIFICADA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ________/2026

A entidade __________________________, inscrita no CNPJ nº ______, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) __________________________, portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, declara, sob as penas da lei, que:

I – não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

II – não emprega menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos;

III – inexiste impedimento para contratar, conveniar ou celebrar instrumento com a Administração Pública;

IV – não foi declarada inidônea;

V – não se encontra suspensa ou impedida;

VI – seus dirigentes não possuem parentesco até o terceiro grau com agentes públicos municipais nas hipóteses legalmente vedadas;

VII – seus dirigentes não exercem cargo público municipal incompatível;

VIII – não distribui lucros, resultados, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio;

IX – aplica integralmente seus recursos nas finalidades estatutárias;

X – não se encontra em processo de dissolução, liquidação ou extinção;

XI – não possui fato impeditivo omitido;

XII – os documentos apresentados são autênticos;

XIII – manterá atualizadas as condições de qualificação;

XIV – comunicará fato superveniente impeditivo;

XV – autoriza diligências e consultas em bases públicas;

XVI – observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

XVII – observará as normas de proteção à criança e ao adolescente;

XVIII – conhece e aceita integralmente o Edital;

XIX – tem ciência de que a qualificação não gera direito à contratação, repasse financeiro ou aprovação automática de Plano de Trabalho;

XX – tem ciência de que o Termo de Referência será encaminhado após a conclusão da fase de qualificação.

Local e data: ________________________

__________________________

Representante legal

 

ANEXO III

CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

Item

Documento

Sim

Não

N/A

Observação

1

Requerimento de Qualificação

 

 

 

 

2

Estatuto Social registrado

 

 

 

 

3

Alterações estatutárias ou versão consolidada

 

 

 

 

4

CNPJ ativo

 

 

 

 

5

Ata de eleição da Diretoria

 

 

 

 

6

Ata ou composição do Conselho de Administração

 

 

 

 

7

Relação dos dirigentes

 

 

 

 

8

Relação dos conselheiros

 

 

 

 

9

Documentos do representante legal

 

 

 

 

10

Comprovação dos poderes de representação

 

 

 

 

11

Comprovante de endereço da sede

 

 

 

 

12

Certidão federal

 

 

 

 

13

Certificado de Regularidade do FGTS

 

 

 

 

14

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

 

 

 

15

Certidão estadual

 

 

 

 

16

Certidão municipal

 

 

 

 

17

Certidão de falência ou recuperação

 

 

 

 

18

Balanço Patrimonial

 

 

 

 

19

Demonstração do Resultado do Exercício

 

 

 

 

20

Demais demonstrações contábeis

 

 

 

 

21

Termos de abertura e encerramento

 

 

 

 

22

Notas explicativas, quando aplicáveis

 

 

 

 

23

Atestado ou atestados de capacidade técnica

 

 

 

 

24

Documentos complementares de experiência

 

 

 

 

25

Registro da entidade no CRA

 

 

 

 

26

Certidão de regularidade da entidade no CRA

 

 

 

 

27

Indicação do Responsável Técnico Administrativo

 

 

 

 

28

Diploma do Administrador

 

 

 

 

29

Registro ou protocolo do profissional no CRA

 

 

 

 

30

Certidão de regularidade do profissional

 

 

 

 

31

Comprovação do vínculo do RT Administrativo

 

 

 

 

32

Termo de responsabilidade técnica

 

 

 

 

33

Declaração de disponibilidade do RT

 

 

 

 

34

Profissional qualificado na área da educação

 

 

 

 

35

Diploma ou certificado do profissional da educação

 

 

 

 

36

Currículo e experiência do profissional

 

 

 

 

37

Comprovação do vínculo do profissional

 

 

 

 

38

Declaração de disponibilidade

 

 

 

 

39

Alvará ou Licença de Funcionamento

 

 

 

 

40

Declaração oficial de dispensa do Alvará, quando aplicável

 

 

 

 

41

Declaração Unificada

 

 

 

 

42

Ato de qualificação emitido por outro ente, quando existente

 

 

 

 

43

Procuração, quando aplicável

 

 

 

 

 

ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE QUALIFICAÇÃO

TERMO DE QUALIFICAÇÃO Nº ____/2026

O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, por intermédio da autoridade competente, com fundamento na legislação aplicável, no Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO e no Edital de Chamamento Público nº ____/2026, considerando a decisão constante do Processo Administrativo nº ________/2026, resolve:

QUALIFICAR

a entidade __________________________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº ______, como:

ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

no âmbito do Município de Parelhas/RN.

A presente qualificação:

I – possui natureza institucional, preliminar e habilitadora;

II – não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão;

III – não assegura repasse de recursos financeiros;

IV – não implica aprovação de Plano de Trabalho;

V – não assegura exclusividade;

VI – não dispensa a entidade de participar da fase posterior;

VII – permanece condicionada à manutenção dos requisitos legais e editalícios;

VIII – poderá ser suspensa ou revogada mediante processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa;

IX – habilita a entidade a receber o Termo de Referência e participar da futura fase de apresentação do Plano de Trabalho, observadas as condições da convocação específica.

Parelhas/RN, ____ de __________________ de 2026.

__________________________

Autoridade competente

Cargo: _____________________


Publicado por:
Heloisa Cristina de Souto Silva
Código Identificador:E57B1AC9