ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 686/2012
Lei nº 686/2012
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Touros/RN, para viger na Legislatura 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos incisos V e VI do Art. 29 da constituição da Republica Federativa do Brasil, FAZ SABER:
Art. 1º - Fica fixado para a legislatura de 01.01.2013 a 31.12.2016 os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais, conforme especificação a seguir:
Prefeito Municipal – R$ 17.000,00
Vice – Prefeito – R$ 8.500,00
Vereador – R$ 4.000,00
Secretário Municipal – R$ 4.000,00
Paragrafo Único: O subsidio do Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros fica fixado no valor de R$ 6.666,66 (Seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no montante do valor constante do Artigo 1º desta Lei.
Art. 2º - No decorrer da legislatura se for constatado a defasagem dos subsídios os mesmos serão atualizados usando os índices o IGPM ou a inflação do período que for considerada a defasagem, podendo os índices serem substituídos pelos que estiverem em vigor na época.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho
Touros/RN, 08 de Novembro de 2012.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita de Touros/RN.
Publicado por:
Agildo Andre
Código Identificador:E57D7DF8