ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553/2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente os projetos/atividades especificados na tabela I anexa.

 

Art. 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 15 de julho de 2021.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF 379.417.984-68

 

ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

2.005 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Programa

364 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

Aquisição de Imóvel para construção de Creche

Elemento

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Valor

R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)

Fonte de receitas

Recursos ordinários não vinculados

 

Unid. Orçamentária

2.009 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Função

27 – Desporto e Lazer

Programa

812 – Desporto Comunitário

Projeto/Atividade

Aquisição de Imóvel para construção de Quadra de Esporte e Ginásio Poliesportivo

Elemento

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Valor

R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)

Fonte de receitas

Recursos ordinários não vinculados

Valor

R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais)

 

FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.009 – Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Função

392 – Difusão cultural

Programa

0218 – Programa de Estrut. do Turismo, Esporte, Lazer e Cultura

Projeto/Atividade

1012 – Aquisição de Veículo para Suporte da Secretaria

Elemento

44.90.52 – Equipamentos e material permanente

Valor

R$ 70.000,00

Fonte de receitas

Ordinária não vinculada

 

Unid. Orçamentária

02.008 – Secretaria Mun. de Trabalho, Habit. e Assistência Social

Função

244 – Assistência Comunitária

Programa

0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município

Projeto/Atividade

2089 – Manut. Das atividades de apoio a organização e gestão do SUAS

Elemento

33.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 105.000,00

Fonte de receitas

Ordinária não vinculada

 

Unid. Orçamentária

02.005 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Programa

0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município

Projeto/Atividade

1025 – Reforma, ampliação e aparelhamento de Unidades da Secretaria Municipal de Educação

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 100.000,00

Fonte de receitas

Ordinária não vinculada

Valor

R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais)


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:E5AB2569