ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, de 17 de Maio de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$19.000,00(Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$19.000,00(Dezenove Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
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Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL |
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ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 841/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22. |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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08 02. |
Fundo Municipal de Assitencia Social |
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08 244 0009 2.228 |
Manut. PSB |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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2660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Superavit |
9.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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2660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Superavit |
9.500,00 |
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TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social |
19.000,00 |
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TOTAL GERAL |
19.000,00 |
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Umarizal, 17 de Maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E5B4F5AF