ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, DE 17 DE MAIO DE 2023

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

CASA CIVIL

LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, de 17 de Maio de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$19.000,00(Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

D E C R E T A:

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$19.000,00(Dezenove Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 841/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 244 0009 2.228

Manut. PSB

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

2660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Superavit

9.500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

2660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Superavit

9.500,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

19.000,00

TOTAL GERAL

19.000,00

 

Umarizal, 17 de Maio de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E5B4F5AF