ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 0052/2026 – SEGOV - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 0052/2026 – SEGOV
27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA MADALENA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o expediente da administração pública municipal por ocasião do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência de concentrar o ponto facultativo na sexta-feira, preservando a regularidade do expediente nos demais dias úteis da semana e a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, regulamentar os serviços internos da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1° Fica transferido de 28 de outubro de 2026, quarta-feira, para 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. Em decorrência da transferência prevista no caput, o expediente de 28 de outubro de 2026 será normal.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente os vinculados às áreas de saúde, limpeza pública, segurança pública, fiscalização e demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, garantindo-se a continuidade desses serviços à população.
Art. 3º - Compete aos Secretários Municipais, na competência que lhes foi outorgada pela Lei Orgânica Municipal, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio José Reynaldo de Oliveira, Secretaria de Governo, em Pilões/RN, 27 de outubro de 2026.
MARIA MADALENA DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Isadora Lais Oliveira Sousa
Código Identificador:E5C1B9AB