ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024 (*)
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024 (*) EM CORREÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarINEXIGÍVELa licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto:Contratação da artista LUCIMAR “A CANTORA DO PEDAL” para apresentar-se na Festa de Emancipação Política do Município de Japi/RN, no Evento do Ciclismo dia 05 de maio de 2024, Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., LUCIMAR SILVA SANTOS (A CANTORA DO PEDAL), inscrita no CNPJ sob nº 51.286.439/0001-63,residente a Rua:JULITA MARINHO GOUVEIA, nº 336, Bairro Bela Vista, Monteiro/PB, CEP: 58500-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 449/2024,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 26 de abril de 2024.
(*) EM CORREÇÃO
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:5A9EAB42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:E5CF8A25