ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0275/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 04 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.130.000,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

239.588,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

239.588,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

239.588,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

890.412,00

 

2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

890.412,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

890.412,00

Anexo II (Redução)

1.130.000,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

40.000,00

 

2007 Remuneração e Encargos Sociais do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Apodi

40.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

40.000,00

02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

40.000,00

 

2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi

40.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

40.000,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

60.000,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

60.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

60.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

210.000,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

210.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

210.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

100.000,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

100.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

300.000,00

 

2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos

300.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

300.000,00

02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

100.000,00

 

2067 Manutenção das Atividades e serviços Administrativos da Sec Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

100.000,00

02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

100.000,00

 

2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

100.000,00

02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

80.000,00

 

2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos

80.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

80.000,00

02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

50.000,00

 

2063 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

50.000,00

02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

50.000,00

 

2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

50.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 04 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E5D69A27