ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
PORTARIA Nº 01/2025

PORTARIA Nº 01/2025

 

Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário – CISIM, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO – CISIM, Sr. João Eudes Ferreira Filho, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, inciso III, e 8º, caput e §§, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da designação do Agente de Contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada condução dos processos licitatórios e contratações realizadas pelo CISIM;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado com a Prefeitura Municipal de Itajá/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Gilclécio da Cunha Lopes, servidor(a) da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Compete ao(à) Agente de Contratação, dentre outras atribuições legais e regulamentares:

 

I – conduzir a fase externa das licitações;

 

II – coordenar a atuação da equipe de apoio, quando designada;

 

III – praticar todos os atos necessários ao bom andamento do processo licitatório, inclusive a condução de sessões públicas e a interlocução com os licitantes;

 

IV – zelar pela observância dos princípios que regem as contratações públicas;

 

V – desempenhar demais atividades correlatas previstas na legislação aplicável.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itajá/RN, 18 de setembro de 2025.

 

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO

Presidente do CISIM


Publicado por:
Maria José da Silva
Código Identificador:E5EFF13D