ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN – CORONELPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora do CORONELPREV, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos.

Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber:

- Presidente da Unidade Gestora;

- Representante da Diretoria Financeira da Unidade Gestora;

- Representante da Diretoria Administrativa da Unidade Gestora.

§1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

Art. 3º Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regimento interno, que será objeto de análise para deliberação e aprovação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.

Art. 4º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e pelas políticas de investimentos aprovadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:E5F51C6B