ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

TANGARAPREV

TANGARAPREV
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PORTARIA Nº 017/2026.

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

 

Portaria nº 017/2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA JOSÉ CUSTÓDIO FREIRE.

 

O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 000007/2019, no que concerne a fundamentação legal da gratificação de “ADTS/Quinquênio” a qual a servidora faz jus.

 

Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais a servidora MARIA JOSÉ CUSTÓDIO FREIRE, portadora de RG nº 356.XXX.280 SSP/SP, inscrita sob CPF nº 278.XXX.XXX-53, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM III, Classe M, Matrícula Funcional nº 51047/5, lotada na Secretaria de Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 06 de Julho de 2005, e nos termos do Art. 35 e seus incisos, da Lei Municipal nº 564/2014, de 06 de Junho de 2014, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000004/2019, a partir desta data até posterior deliberação.

 

I – 10% (dez por cento) de Gratificação de Títulos, nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998, 35% (trinta e cinco por cento) quinquênios, nos termos do Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Setembro de 2019.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Tangará/RN, 24 de Julho de 2026.

 

JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO

Gerente Do TANGARÁPREV

 


Publicado por:
Joao Pedro Varelo de Araujo
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